AT-IV
Informação vinculativa n.º 29970
Trabalho dependente exercido em território português por residente fiscal espanhol - Competência de tributação
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Trabalho dependente exercido em território português por residente fiscal espanhol - Competência de tributação
Trabalhador independente - Trabalho à distância - Competência de tributação
Trabalhador fronteiriço - Trabalho hibrido - Competência de tributação
Tripulante de Navio de Tráfego Internacional - Competência de tributação da remuneração
Competência para a tributação de rendimentos de fonte portuguesa, decorrentes de trabalho prestado noutro Estado por um não residente. Aplicação do artigo 16º. da CDT entre Portugal-França
efetuados por sujeitos passivos não Residentes a sujeitos passivos não residentes - Competência para liquidação
Competência tributária – Tributação das mais-valias decorrentes de um processo de dissolução e liquidação (extinção) de uma sociedade comercial constituída sob o direito francês e com sede social em França
Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de navio
Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de aernonave
Competência tributária sobre rendimentos de um emprego privado
Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Competência para a liquidação
Isenções - Transportes escolares – Realizados por entidade protocolada com o municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas Ministério da Educação
Formação profissional – Ausência do reconhecimento de competência no domínio da formação e reabilitação profissional
Determinação da competência tributária relativamente aos trabalhadores locais das Embaixadas