Informação vinculativa n.º 10702

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto do selo (CIS) Artigo: 23.º, n.º 8 Assunto: Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Competência para a liquidação Processo: 2016000965 – IVE n.º 10702, com despacho concordante de 13.07.2016 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Conteúdo: I – PEDIDO Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), foi apresentado pela requerente, na qualidade de Notária do Cartório Notarial X, um pedido de informação vinculativa sobre a liquidação do imposto do selo num contrato de arrendamento. II – FACTOS Em 2016-05-dd, foi apresentado no Cartório Notarial da requerente, para efeitos do reconhecimento da assinatura de um dos outorgantes, um contrato de arrendamento, com data de início em 2016-06-dd. Na sequência da apresentação do referido contrato e verificando que não constava do mesmo qualquer referência à liquidação do imposto do selo da Verba 2 da TGIS, o Cartório Notarial da requerente procedeu à respetiva liquidação, a coberto do disposto nos art.os 2.º, n.º 1, al. a) e 5.º, al. n) do CIS, no montante de € X. Em 2016-06-dd, foi submetida, via internet, a declaração Modelo 2 de Imposto do Selo a que se refere o n.º 2 do art.º 60.º do CIS e o art.º 2.º da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, dando origem ao contrato n.º Y, na sequência do qual foi emitido o documento de cobrança, no montante de € x, referente ao mesmo arrendamento. Tendo o Cartório sido contactado pelo locador, para efeitos de devolução do imposto por aquele liquidado, pretende a requerente saber em concreto: a) cabe ou não ao notário cobrar o imposto do selo quando lhe é apresentado um contrato de arrendamento, antes da submissão do mesmo na plataforma; b) no caso concreto, se deve o Cartório emitir nota de crédito e proceder à devolução do imposto cobrado ou se o/a contribuinte consegue fazer prova junto do serviço de finanças que o imposto do selo devido já foi cobrado e, portanto, não tem de voltar a efetuar o seu pagamento. III– APRECIAÇÃO A requerente pretende saber se, na qualidade de sujeito passivo do imposto, previsto na al a) do n.º 1 do art.º 2.º do CIS, deve ou não cobrar o imposto Processo: 2016000965 – IVE n.º 10702 1  do selo devido pela Verba 2 da TGIS quando lhe seja apresentado um contrato de arrendamento, antes da sua submissão no Portal das Finanças. A requerente fundamenta a liquidação de imposto por si efetuada no disposto no art.º 5.º, al. n) do CIS, o qual prevê que: «Em caso de atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas coletivas ou pessoas singulares no exercício de atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer sujeito passivo do imposto referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;». Importa referir que esta norma aplicava-se aos contratos de arrendamento no regime de tributação anterior à produção de efeitos da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015 (LOE 2015)), ao abrigo do qual competia ao sujeito passivo liquidar o imposto devido pela Verba 2 da TGIS, nos termos previstos nos artigos 23.º, n.º 1, 41.º, 43.º e 44.º, nas suas redações anteriores àquela lei. Em última análise, cabia ao notário ou a qualquer sujeito passivo do imposto referido na al. a) do n.º 1 do art.º 2.º do CIS, ao abrigo do disposto no referido art.º 5.º, al. n) do mesmo Código, a liquidação do imposto devido pela Verba 2. Sucede que, a LOE 2015 consagrou uma alteração relevante em matéria de cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento por parte do locador e sublocador, instituindo a obrigatoriedade de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em declaração de modelo oficial, na maioria dos casos, por transmissão eletrónica de dados, dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como das suas alterações e cessação. Com estas alterações, operou-se uma mudança profunda no modo de liquidação e cobrança do IS devido pela Verba 2, o qual deixou de ser liquidado pelo sujeito passivo, passando a ser liquidado, exclusivamente, pela AT com base na declaração prevista no art.º 60.º do CIS. Nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 206.º da LOE 2015, as alterações aos artigos 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e 60.º do CIS, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, produziram efeitos a partir de 1 de abril de 2015, pelo que, regra geral, e ressalvando algumas situações de fronteira, aplicam-se a todos os contratos iniciados em ou após 2015-04-01. Assim, o art.º 60.º do CIS, sob a epígrafe “Contratos de arrendamento”, na sua redação atual, estabelece que: «1 - Os locadores e sublocadores comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação. 2 - A comunicação referida no número anterior é efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado, em declaração de modelo oficial, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. (…).». Processo: 2016000965 – IVE n.º 10702 2  Nos termos do disposto no art.º 2.º, alínea g) do CIS, o sujeito passivo de imposto é sempre o locador ou o sublocador. A obrigação tributária nasce na data do início do arrendamento, subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado (art.º 5.º, al. v) do CIS). O imposto é liquidado pela AT com base na declaração Modelo 2 e na sequência da sua submissão por transmissão eletrónica de dados ou da sua recolha por parte dos Serviços de Finanças (art.º 23.º, n.º 8 do CIS e art.º 4.º, n.º 1, da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março), deixando de ser utilizada a guia multi-imposto para esse efeito. Em face do que antecede e considerando que o contrato de arrendamento que originou as duas liquidações de imposto do selo teve o seu início em data posterior à produção de efeitos das alterações operadas pela LOE 2015, mais concretamente em 2016-06-dd, conclui-se que o imposto foi indevidamente liquidado pela requerente, encontrando-se correta a liquidação emitida pela AT na sequência do registo do contrato no Portal das Finanças. Por conseguinte, deve a liquidação efetuada pela requerente ser anulada e restituído o imposto indevidamente cobrado. No regime de tributação anterior às alterações operadas pela LOE 2015, o sujeito passivo tinha a faculdade de recorrer ao mecanismo de compensação nas entregas subsequentes referentes à mesma verba, nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 1 do CIS. Porém, considerando que atualmente a liquidação do imposto da Verba 2 da TGIS é da exclusiva competência da AT, a compensação do imposto, pelo sujeito passivo, referente a esta verba, deixou de ser possível. Nessa conformidade, na sequência da anulação e restituição do imposto indevidamente cobrado, não sendo permitida a compensação nos termos do disposto no art.º 51.º do CIS, poderá a requerente, na qualidade de sujeito passivo do imposto, recorrer aos meios de defesa normais previstos na lei, em especial, a reclamação graciosa, para efeitos de restituição do imposto indevidamente liquidado. 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