17 resultados

1. AT-IV2025-01-06

   Informação vinculativa n.º 25805

   Dedução para pessoa com deficiência - Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

   • Dedução para pessoa com deficiência
   • Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
2. AT-IV2026-07-27

   Informação vinculativa n.º 29836

   Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos

   • Deficiência fiscalmente Relevante
   • reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
3. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29691

   Deficiência fiscalmente relevante

   • Deficiência fiscalmente relevante
4. AT-IV2026-07-03

   Informação vinculativa n.º 30068

   Dedução relativa às pessoas com deficiência

   • Dedução relativa às pessoas com deficiência
5. AT-IV2026-06-19

   Informação vinculativa n.º 29710

   Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade

   • Dedução relativa à pessoas com deficiência
   • revisão de incapacidade
6. AT-IV2026-05-08

   Informação vinculativa n.º 29178

   Reinvestimento - prorrogação do prazo

   • Reinvestimento
   • prorrogação do prazo
7. AT-IV2026-05-08

   Informação vinculativa n.º 29639

   Deficiência fiscalmente relevante

   • Deficiência fiscalmente relevante
8. AT-IV2025-09-05

   Informação vinculativa n.º 26756

   Integração de dependente maior de idade no agregado familiar - inaptidão para o

   • Integração de dependente maior de idade no agregado familiar
   • inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência
9. AT-IV2025-08-25

   Informação vinculativa n.º 28950

   Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.

   • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
10. AT-IV2025-01-08

    Informação vinculativa n.º 26695

    Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.

    • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
11. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 25415

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
12. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 25436

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
13. AT-IV2025-01-02

    Informação vinculativa n.º 25996

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
14. AT-IV2024-11-28

    Informação vinculativa n.º 25893

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
15. AT-IV2024-08-02

    Informação vinculativa n.º 26835

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
16. AT-IV2018-12-06

    Informação vinculativa n.º 13428

    Inaptidão para o trabalho e para angariação de meios de subsistência - Prova

    • Inaptidão para o trabalho e para angariação de meios de subsistência
    • Prova
17. AT-IV2013-06-12

    Informação vinculativa n.º 3375

    Isenção para o veículo registado em nome do cônjuge sem grau de

    • Isenção para o veículo registado em nome do cônjuge sem grau de deficiência superior a 60%