AT-IV
Informação vinculativa n.º 11966
Operações imobiliárias - Disponibilização de espaços físicos de forma ao exercício de uma
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Operações imobiliárias - Disponibilização de espaços físicos de forma ao exercício de uma
Taxas - "Camarão", produzido em aquicultura e ultracongelado.
Renúncia a tornas.
Contrato de arrendamento - Cessão da posição contratual.
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das
Direito à dedução - Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6
Transmissão de bens - Taxas - Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas
Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água - desafetação do
Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais
Taxas - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores
Taxas - Serviços de restauração - Espetáculo de canto, dança e música.
Prestação de serviços - Transferência onerosa do direito ao pagamento do Regime de
Taxas - Enquadramento - Estabelecimento de ensino que fornece aos alunos uniformes, transportes, atividades
Valor tributável - Taxas relativas aos serviços cobradas pelo IMT,I.P., devidas pelas
Operações não sujeitas - Operações realizadas por entidades Municipais relativamente a encargos gerados
Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento.
Gestão de resíduos - Eliminação de resíduos - Limpeza das vias públicas, bem como
Localização de operações - Prestação de serviços de advocacia a não residentes em
Taxas - IPSS que fornece refeições a uma outra IPSS que, não possuindo