AT-IV
Informação vinculativa n.º 25859
Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de
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Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de
Pressupostos para aplicação do regime do "ex-residente" previsto no artigo 12
Regras de localização da operação - Prestação de serviços
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro
Emissão de fatura ao adquirente ou destinatário da operação independentemente de quem
(i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)", "notação de risco/rating
Produto lácteo em pasta (não é comercializado como queijo)
Prova preço efetivo - consequências no adquirente
Serviços de armazenamento e manuseamento de matérias-primas, que se encontram em
Venda de malha para confeção de peças de vestuário a sujeitos passivos
Taxa de IVA - "Água de Coco Biológica" Verba 1.11 da Lista I
Cedência de utilização de espaço - unidades de armazenamento ("Self Storage")
Alienação de parte social de pequena empresa situada no Reino Unido - Tributação
Regime especial do IVA das agências de viagens (REIAV; localização das operações
(i)Isenções-Serviços relativos a obrigações-"Serviços de Organização" e "Serviços de
Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento em 2 imóveis a
Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de
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