Informação vinculativa n.º 26406

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) Processo: 26406, com despacho de 2025-03-24, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre se o exercício da sua atividade é passível de enquadramento como atividade de elevado valor acrescentado, em 2023 e nos anos subsequentes (dentro do período de 10 anos e sob o pressuposto que continuará a exercer essa atividade), sob o código 1213, face à Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, ou outro mais adequado. Questiona ainda se a documentação de suporte ao pedido que apresenta se mostra suficiente, ou mostrando- se insuficiente, qual a documentação necessária para comprovar o exercício da atividade. FACTOS Relativamente ao exercício de atividade de elevado valor acrescentado o contribuinte esclarece: Em maio de 2023, começou a trabalhar na empresa X, conforme contrato de trabalho junto ao processo, exercendo as funções de "Operations Excellence Manager (Gestor de Excelência Operacional), conforme declaração emitida pela empresa X. De acordo com a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que passou a fazer corresponder de forma direta as atividades de elevado valor acrescentado com as nomenclaturas presentes na Classificação de Profissões Portuguesas (CPP), o requerente entende que pode ser enquadrado, tendo em conta as suas funções, no código 12 - Diretores de Serviços administrativos e comerciais, pois inclui, entre outros o subcódigo "1213.0- Diretores de estratégia e planeamento". Anexa os seguintes documentos: - Comprovativo de alteração de estatuto fiscal para residente fiscal em Portugal; - Deferimento pedido de registo como Residente Não Habitual; - Contrato de trabalho; - Descrição das funções exercidas; INFORMAÇÃO 1-Por consulta ao sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), verifica-se que o requerente se encontra inscrito como residente não habitual para o período de 2023 a 2032. 2-Importa referir previamente que, para beneficiar do regime fiscal aplicável aos residentes não habituais que exercem uma atividade considerada de elevado valor acrescentado, o requerente deverá invocar essa situação na declaração anual de rendimentos, especificamente no anexo L da declaração modelo 3 de IRS, mediante a inscrição do código de AEVA em que considere enquadrar-se, sem necessidade de reconhecimento prévio pela administração tributária, conforme decorre da Circular n.º Processo: 26406 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 4/2019 da AT. 3-Com efeito, para a invocação do código de AEVA na declaração de IRS não é necessário reconhecimento prévio pela AT, bastando a sua invocação no anexo L da declaração modelo 3 de IRS, devendo porém, estar munido dos elementos comprovativos do efetivo exercício da atividade e da correspondente obtenção de rendimentos, bem como dos demais pressupostos legais do direito que invoca em qualquer um dos anos, do período máximo de dez anos em que pode usufruir do estatuto de RNH, e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT, nos termos previstos no artigo 128.º do Código do IRS. 4-Assim, a verificação dos factos/pressupostos do direito em cada ano invocados na declaração ocorre através das provas a apresentar pelos contribuintes em fase posterior à entrega da declaração de rendimentos. 5-No que concerne à comprovação do enquadramento nos códigos AEVA constantes da Portaria n.º 230/2019, nomeadamente no código código 12 - Diretores de serviços administrativos e comerciais de empresas, com o subcódigo 1213 - Diretores de estratégia e planeamento, a sua comprovação efetua-se conforme explicitado no ponto 3 da presente informação, aferindo-se os factos/pressupostos do direito invocados em cada ano na declaração através das provas a apresentar pelos contribuintes em fase posterior à entrega da declaração de rendimentos. 6-Relativamente à documentação apresentada para comprovação do exercício de atividade de elevado valor acrescentado, oferece-se referir o seguinte: Analisado o contrato de trabalho celebrado entre o requerente e a entidade patronal X, verifica-se que requerente é contratado para exercer função interna de OpEx Manager a que corresponde a categoria profissional de Diretor de Produção, a iniciar em maio de 2023. O documento (anexo ao pedido) com a descrição de funções do Cargo Gestor de Excelência Operacional, explana que as principais responsabilidades consistem em: Apoiar a coordenação e a conduzir todos os esforços de transformação com a equipa de Excelência Operacional; Diagnosticar as fábricas e definir objetivos de melhoria ambiciosos; Conceber e planear transformações personalizadas nas fábricas PME; Incorporar os fundamentos do AFPS em cada local de forma sustentável; Apoiar a realização de projetos locais de transformação, em conformidade com o plano de trabalhos de Melhoria Continua; Introduzir e aplicar ferramentas e metodologias adequadas, e as melhores práticas; Envolver na transformação a gestão do local das fábricas, as suas equipas e as principais partes interessadas com vista à excelência operacional; Comunicar o progresso e celebrar os sucessos de transformação; Colaborar proactivamente com as equipas de toda a empresa global de Flexíveis para tirar partido das melhores práticas e promover uma abordagem "XX"; Consolidar relatórios mensais de Melhoria Contínua na Unidade de Negócios (BU); Formar as equipas sobre os principais fatores de Melhoria Contínua; Fornecer uma plataforma para envolver as equipas e contribuir para uma cultura de melhoria contínua; Orientar e apoiar todos os colegas de trabalho na atualização de competências. 7- Por seu lado, a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, faz corresponder de forma direta as atividades de elevado valor acrescentado com as nomenclaturas presentes na Classificação de Profissões Portuguesas (CPP). Assim, consultando a CPP verifica-se que o código "12 - Diretores de Serviços administrativos e comerciais", e mais especificamente o subcódigo "1213 - Diretores de estratégia e planeamento", compreende as tarefas e funções compreende as tarefas e funções dos diretores de estratégia e planeamento que consistem, particularmente, em desenvolver implementar, monitorizar planos, programas, politicas e estratégias para alcançar os objetivos; Processo: 26406 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA desenvolver dirigir e participar em políticas de investigação e análise; estabelecer formas de medir a atividade e responsabilidade; Liderar e gerir atividades de equipas de trabalho sobre estratégias e planeamento; supervisionar a seleção e desempenho de equipas de trabalho sobre estratégias e planeamento; consultar o diretor geral e diretores de outros departamentos; representar a empresa ou organização em convenções, seminários, consultas públicas e fóruns". 8-Face ao exposto, é possível concluir que a atividade descrita como exercida pelo requerente de OpEx Manager a que corresponde a categoria profissional de Diretor de Produção, e da qual junta documentação comprovativa, nomeadamente o contrato de trabalho e a declaração emitida pela entidade patronal com a descrição das funções, se enquadra como atividade de elevado valor acrescentado referida no código "12 - Diretores de serviços administrativos e comerciais" da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho. 9-Acresce referir que, de acordo com a parte final do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 230/2019, os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada. Processo: 26406 3