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1. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29664

   Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

   • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
2. AT-IV2026-04-10

   Informação vinculativa n.º 28388

   Alienação de imóvel construído pelo próprio, em terreno adquirido por doação

   • Alienação de imóvel construído pelo próprio, em terreno adquirido por doação
3. AT-IV2026-04-08

   Informação vinculativa n.º 30070

   Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por

   • Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por residente não habitual em Portugal
4. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29481

   Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art

   • Isenção de IMT/IS
   • Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica
   • Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF
5. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29764

   Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão

   • Enquadramento
   • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento
   • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
6. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29564

   Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário

   • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
7. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29611

   Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada

   • Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada
   • Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 1) do artigo 9.º do CIVA
8. AT-IV2026-03-30

   Informação vinculativa n.º 29420

   Taxa de IVA: empreitada de construção

   • Taxa de IVA: empreitada de construção
9. AT-IV2026-03-24

   Informação vinculativa n.º 26668

   Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus

   • Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus trabalhadores
   • "Restricted Stock Units" (RSUs) e "Employee Stock Purchase Plan" (ESPP)
10. AT-IV2026-03-17

    Informação vinculativa n.º 29688

    Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços - Artigo 9.º

    • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços
    • Artigo 9.º n.º 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
11. AT-IV2026-03-16

    Informação vinculativa n.º 29377

    Alienação onerosa de um imóvel em concreto e não do quinhão hereditário

    • Alienação onerosa de um imóvel em concreto e não do quinhão hereditário ou direito à herança
12. AT-IV2026-03-13

    Informação vinculativa n.º 29373

    Inversão de sujeito passivo - Serviços de construção civil

    • Inversão de sujeito passivo
    • Serviços de construção civil
13. AT-IV2026-03-13

    Informação vinculativa n.º 29460

    Inversão de sujeito passivo - Fornecimento e instalação de sistemas contra Incêndios

    • Inversão de sujeito passivo
    • Fornecimento e instalação de sistemas contra Incêndios
14. AT-IV2026-03-10

    Informação vinculativa n.º 29306

    Alienação de um bem imóvel específico e determinado e não do quinhão

    • Alienação de um bem imóvel específico e determinado e não do quinhão hereditário
15. AT-IV2026-03-06

    Informação vinculativa n.º 29338

    Reinvestimento nos 24 meses anteriores à realização e valor de aquisição

    • Reinvestimento nos 24 meses anteriores à realização e valor de aquisição
16. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29384

    Direito à dedução de despesas relacionadas com embarcações

    • Direito à dedução de despesas relacionadas com embarcações
17. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29478

    Taxas - Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana

    • Taxas
    • Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana
18. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29544

    Transmissão de bens integrantes da massa insolvente

    • Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
19. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29552

    Enquadramento - Associação de pais - Pagamento de Quotas e Venda de Fardamento Usado

    • Enquadramento
    • Associação de pais
    • Pagamento de Quotas e Venda de Fardamento Usado
20. AT-IV2026-03-02

    Informação vinculativa n.º 28910

    Venda de habitação própria e permanente - prazo de 36 meses para reinvestir

    • Venda de habitação própria e permanente
    • prazo de 36 meses para reinvestir