AT-IV
Informação vinculativa n.º 29073
Encargos com a saúde suportados pela entidade empregadora
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Poderes de autoridade - Empresas Municipais
Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e
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Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Empreitada de reabilitação de