24 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vigencia do Decreto-Lei n 39351, de 7 de Setembro de 1953, e do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, constituia impedimento ... processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse Estatuto, aplicavel por força do artigo 5 daquele diploma; 2 - Findos os processos impeditivos da promoção
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho; 2 - É competente ... diploma as pensões a que se refere o nº 2 do artigo 68º do Estatuto referido na conclusão anterior
Relator: LUCAS COELHO
estipuladas no artigo 29, n 2, da Lei n 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais; 10- Em contraste com o que sucede, por exemplo, com a Comissão ... Orgânica, constante ainda da Lei n 10/78, de 2 de Março, e o novo Estatuto do Provedor de Justiça aprovado pela Lei n 9/91, de 9 de Abril, não pode
Relator: GARCIA MARQUES
24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Maio, que deu nova redacção aos artigos 78, n 1, e 79 do Estatuto da Aposentação, "os reservistas" das Forças Armadas, como tais, so podem exercer (novas) funções publicas verificando ... Agosto, que deu nova redacção aos paragrafos 1 e 2 do artigo 14 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 46672, de 29 de Novembro
Relator: José Correia
I) -De acordo com o nº 2 do artº 9º do CPA
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No exercicio das suas funções tutelares, não podera o Governo impor
Relator: TAVARES DA COSTA
termos do artigo 43, n 1, alinea a) do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) o ajudante de Tesoureiro da Fazenda Publica ... regulando definitivamente a sua situação, nos termos do n 1 do artigo 97 daquele Estatuto, ter sido posterior a essa data, não obstante a publicação, entretanto, do Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
funcionarios declarados temporariamente incapazes, ao abrigo do artigo 249 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que forem a seguir considerados pela Junta Medica absolutamente inaptos para o serviço, não podem auferir ... serviço, de harmonia com o prescrito no corpo do artigo 444 do mencionado Estatuto
Relator: PIRES DA CRUZ
gratificação referida no artigo 232 do Estatuto Judiciario so e de abonar aos magistrados efectivos, como tal se considerando apenas os magistrados de nomeação efectiva; 2 - Na expressão vencimento ... paragrafo 4 do artigo 231 do Estatuto Judiciario não se encontram compreendidas as gratificações que venham a ser abonadas aos magistrados, por acumulação ou outro motivo legal
Relator: CABRAL BARRETO
Caixa Geral de Aposentações relativamente a pensão extraordinaria - artigos 61 e segs do Estatuto da Aposentação
Relator: LOURENÇO MARTINS
cabe assegurar o equilibrio financeiro anual da Caixa Geral de Aposentações - artigo 139 do Estatuto da Aposentação, constante do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro; 3 - Aplica
Relator: CABRAL BARRETO
C/76, de 16 de Fevereiro, artigo 9, e Estatuto da Carreira Docente Universitaria, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro (ratificado com emendas pela Lei n 19/80
Relator: LOURENÇO MARTINS
Setembro (artigos 167, alinea g) e 168, n 1, alinea g)), a materia do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, no qual se incluem as remunerações
Relator: CABRAL BARRETO
43º, nº 3, do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação); 2 - Os Decretos-Leis nºs 372/74, de 20 de Agosto, 922/76 e 923/76
Relator: CABRAL BARRETO
organismos de coordenação economica, dado o disposto no n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos dos ns 2 e 1 do artigo 27 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 85/77, de 13 de Dezembro; 2 - O secretario da Procuradoria-Geral
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Ministros autorizar abono superior, ate ao limite do mesmo ordenado (artigo 79 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, o artigo unico