Parecer n.º 42/1957

Sumário

Os funcionarios declarados temporariamente incapazes, ao abrigo do artigo 249 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que forem a seguir considerados pela Junta Medica absolutamente inaptos para o serviço, não podem auferir quaisquer vencimentos em consequencia do ultimo parecer daquela Junta, adquirindo o direito a pensão provisoria de aposentação so a partir da publicação da portaria de desligação do serviço, de harmonia com o prescrito no corpo do artigo 444 do mencionado Estatuto.