22 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
recorrer, por força do seu artigo 1 e na falta de regulamentação especifica, ao regime geral das contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n. 433/82, segundo o qual o tribunal ... laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção, constitui um desvio ao regime-regra, nos termos do qual a execução compete ao tribunal da comarca em cuja area
Relator: VITAL MOREIRA
6/85, de 4 de Maio, estabelece, como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais ... mesma Lei tambem preve, nos seus artigos 28 e seguintes, como excepção ao regime geral, um regime especial para certos casos, diferindo a um orgão não judicial - as comissões regionais
Relator: VITAL MOREIRA
competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo 168, n. 1, alinea q)). 3. Viola, assim, tal reserva norma emanada pelo Governo ... autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para a atribuir aos tribunais do trabalho
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusão da via administrativa. II. Não sendo constitucionalmente ilegitima a via administrativa para o regime geral da aquisição da situação de objector de consciencia (desde que salvaguardada a garantia ... impugnação judicial), e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada afronta as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. III. Tal regime
Relator: RIBEIRO MENDES
interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III - A existencia de um regime legal de patrocinio oficioso para os trabalhadores a cargo do Ministerio Publico, nos processos que correm ... afloramento da ideia de "favor laboratoris". IV - A existencia de um tal regime de patrocinio pelo Ministerio Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado
Relator: BRAVO SERRA
respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito de resposta atraves da imprensa, comparativamente com os consagrados para ... diferente projecção ou perdurabilidade no tempo, e contanto que a gravidade sancionatoria dos diversos regimes seja, globalmente, equiparavel. XIX - Uma sanção que não apresente uma natureza contravencional não exige apelo
Relator: RIBEIRO MENDES
interposição deste recurso, tem sido controvertido na jurisprudencia saber se se aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização ao Governo, pertence a Assembleia da Republica a competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, cabendo ... Governo, com respeito pelo limites estabelecidos nesse regime geral definir contra-ordenações e proceder a sua alteração e eliminação, assim como modificar a sua punição. III - Garantido com efectividade
Relator: CARDOSO DA COSTA
toda a defesa que ja se viu não ser posta em causa pelo regime legal questionado. 11. O principio da igualdade de armas so pode valer, em processo penal, enquanto ... finalidades desta forma do processo. E nada disto ocorre com o regime estabelecido na norma impugnada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada no artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Relação. VIII - A interpretação do n. 3 do artigo 218 da Constituição, relativo ao regime dos juizes decorrente do exercicio da função judicial, parece apontar para que, com base nele
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
são os tribunais. IV - Embora a Constituição remeta para a lei a totalidade do regime, incluindo a propria composição, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), devera entender
Relator: SOUSA BRITO
estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: SOUSA E BRITO
estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir, justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: TAVARES DA COSTA
aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime geral contido no Decreto-Lei n. 260/76, estabelecendo a competencia do "tribunal comum" para
Relator: RIBEIRO MENDES
medida em que visa prorrogar ate 31 de Dezembro de 1993 um determinado regime de competencia fixado anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas
Relator: RIBEIRO MENDES
medida em que visa prorrogar ate 31 de Dezembro de 1993 um determinado regime de competencia fixado anteriormente, pelo que para a edição da questionada norma, não carecia o Governo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regime de punição, e respectivo processo, de actos ilicitos de mera ordenação social e de competencia dos tribunais cai na alçada das alineas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fixação de prisão em alternativa as multas fixadas em quantia determinada, este novo regime, por mais favoravel, passou a ser aplicavel as situações ainda pendentes (artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretendia dizer naquele preceito constitucional, a saber: que submeter as infracções ai previstas "ao regime de punição da lei geral" não e senão submete-las aos "principios gerais de direito