1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imobilizado corpóreo, incorpóreo ou financeiro evidenciado na conta 794 - Ganhos em imobilizações. 5. O regime das mais-valias obtidas por SGPS foi sujeito a alterações introduzidas pela Lei 30-G/2000 ... fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração; b-O regime é aplicável apenas às mais-valias apuradas nos períodos de tributação iniciados a partir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ligeiros de passageiros, novos ou usados. 2. O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário ... como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº
Relator: JOSÉ CORREIA
separada, ou conjunta, em sede de uniões de facto no I.R.S.; a opção pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada para a determinação do lucro tributável em sede de I.R.C ... opção, ou não, pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades em I.R.C.) pelo que, dentro dos limites da lei e do direito, o sujeito passivo pode escolher
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas telefónicas - aos casos em que são aplicáveis as Leis nº 32/2008 e 109/2009 ... caso de dados previstos nesta última; 4 - A Lei nº 32/2008 tem um regime processual “privativo” da matéria por si regulada, assente na existência de “dados conservados” nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diploma). No entanto, o Regulamento do Registo Automóvel (cfr.dec.lei 55/75, de 12/2) contém um regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam ... regularidade à transmissão da propriedade de veículos automóveis. Segundo esse regime, que se encontra estabelecido no artº.25, nº.1, al.d), do dec.lei 55/75, de 12/2 (versão resultante do dec.lei
Relator: ANABELA RUSSO
Ainda que seja de admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo ... mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ali previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento
Relator: PAULO GUERRA
aqueles que se reportam a comunicações efectivamente realizadas ou tentadas/falhadas entre pessoas. VIII - O regime estabelecido pela Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, aplica-se à obtenção ... previstos no artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3.º e 9.º deste diploma, regime
Relator: ALBERTO MIRA
regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, como sucede com a prisão por dias livres ou com o regime ... execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória, não permite o artigo 44º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesses prosseguidos com a realização da prestação de serviços. IV. Assim, tem aplicação o regime da nulidade dos contratos, regulado no artº 289º do Código Civil. V. Ao abrigo ... regime da nulidade, previsto no nº 1 do artº 289º do Código Civil, segundo o qual, em caso de nulidade, se impõe a restituição de tudo quanto haja sido prestado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, apenas pode ser decidida na sentença, pelo tribunal de julgamento, e não ... execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória, não permite o artigo 44º
Relator: Helena Ribeiro
inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e estabeleceu-se como imperativa a inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir ... janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela Lei 94/2017 de 23.08, implicam dever considerar-se ter o RPH atualmente natureza mista, do ponto de vista dogmático
Relator: A. COSTA FERNANDES
contrato de mediação imobiliária, o regime de exclusividade visa proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo a garantir ... dirija; 5. Todavia, se durante a vigência do contrato de medição, em regime de exclu- sividade, a mediadora apresentar ao comitente um interessado no negócio, ele não poderá preteri
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de substituição tempestivamente aplicada. V - Se tal solução é de aplicar ao regime de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação mostra-se contudo discutível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O regime de revisão do acto tributário previsto no artº.78, da L.G.T., consubstancia uma das quatro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
benefício de familiares). Na redacção do respectivo preceito o legislador, através da consagração do regime de dedutibilidade ao lucro tributável, terá querido consagrar preocupações, de natureza extrafiscal, designadamente de melhoria ... pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde que deles aproveite a generalidade dos trabalhadores, ou somente determinadas classes
Relator: JORGE SEABRA
caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão ... 67/2003 permite abranger no regime jurídico da empreitada de consumo não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação, manutenção ou modificação de bem (móvel ou imóvel
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
devida; 2. Refere a norma punitiva constante no número l do artigo 105. ° do Regime Geral das Infracções Tributárias, que a não entrega das quantias deduzidas é devidamente sancionada, pois ... Valor Acrescentado; 10. Também se suporta a douta sentença na doutrina, socorrendo-se do Regime Geral das Infracções Tributárias, edição de 2008, da Áreas Editora, a página 741, dos Juízes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
qual o arguido devesse ter sido chamado a pronunciar-se, por força do regime legal previstos na Lei nº 112/2009, de 16.09, do qual resulta a imposição da ponderação pelo ... tribunal do arbitramento de indemnização à vítima, salvo se existir oposição da mesma – regime que o arguido tinha obrigação de conhecer e que foi formalmente comunicado à ofendida durante
Relator: LAURA MAURÍCIO
alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela Lei 94/2017 de 23.08, implicam dever considerar-se ter o RPH atualmente natureza mista, do ponto de vista dogmático ... evitadas por não contribuírem necessariamente para a ressocialização efetiva do condenado. III - Este regime de permanência na habitação tem potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma