TCONSTsó sumário
90-0288
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional da norma do artigo ... materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo
Relator: SOUSA BRITO
eventual desconformidade constitucional, ja que aquela norma não voltou a ser aplicada pelo Supremo Tribunal Militar no seu segundo acordão. II - A questão colocada da viabilidade constitucional do não ... hipotese, decidisse depois que essa exclusão do instituto da suspensão viola algum principio constitucional, sempre substituiria na decisão o entendimento de que o caso concreto exigia a efectividade da pena
Relator: MANUEL BARGADO
qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor. VI - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
atempadamente apresentado. V - Obsta ao conhecimento do recurso de constitucionalidade o caracter provisorio da decisão que o admite. VI - O principio decorrente do artigo 687, n. 4, do Codigo ... integradas, são enquanto tais "não definitivas" e por isso irrecorriveis - e um principio tambem valido em processo constitucional. VII - O despacho de admissão de um recurso - em que se desaplicara
Relator: FERNANDA PALMA
interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar a questão de constitucionalidade da norma que fundamentou tal decisão antes da prolação do acórdão do Supremo Tribunal ... quer porque restringiria gravemente as condições de exercício do direito ao recurso. São, assim, princípios constitucionais, na sua concretização no sistema jurídico, que exigem a configuração de uma certa medida
Relator: SOUSA BRITO
legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo ... potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um concreto crime e punição do seu agente. II - Nesta ordem de ideias
Relator: SOUSA BRITO
legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo ... potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um concreto crime e punição do seu agente. II - Nesta ordem de ideias
Relator: BRAVO SERRA
jurisdicional do tribunal a quo (o que, em princípio, ocorre com a prolação da decisão), pois que, sendo o recurso de constitucionalidade um recurso, mister é que sobre a questão
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos ... para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma
Relator: BRAVO SERRA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio, em momento em que o tribunal recorrido tenha dela conhecimento e possa decidir antes de esgotado o seu poder jurisdicional ... conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal, tal não significa
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações de todo excepcionais ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a matéria
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição ... principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer