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Relator: ANTONIO VITORINO
projecção de que a mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas ... riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e e seu pressuposto que, previamente, se haja apresentado protesto contra a irregularidade acaso cometida. II - Tendo o edital sido afixado
Relator: Xavier Forte
não enfermando o acto impugnado de erro de facto e de direito sobre os pressupostos , até porque a expropriação de qualquer imóvel compreende não só o solo da parcela
Relator: SOUSA BRITO
recurso para a Relação tal questão de inconstitucionalidade, é evidente o não preenchimento dos pressupostos do recurso interposto
Relator: TAVARES DA COSTA
não significa que o recurso de constitucionalidade não esteja sujeito a verificação de certos pressupostos, entre eles o ora em causa, sob pena da sua inadmissibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
vale dizer ser este um daqueles casos excepcionais de dispensa do respectivo pressuposto. II - Se o tribunal de recurso qualifica os factos constantes da acusação diferentemente do juiz do julgamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade não foi suscitada durante o processo, que constitui um dos pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alinea b), do numero
Relator: NUNES DE ALMEIDA
questão de inconstitucionalidade não foi efectuada "durante o processo", não se verificando os pressupostos indispensaveis ao conhecimento do objecto do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
como tal e, nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber ... fundamentação o ato que de forma clara, expressa e congruente, enuncia os respetivos pressupostos ao nível da factualidade que a Entidade Demandada entende constituir causa da anulação administrativa
Relator: FERNANDA PALMA
I - Não era exigível aos recorrentes prever, no momento da interposição do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recorrente pode restringir, expresso ou tacitamente, nas conclusões da alegação
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tendo ou não sido tempestivamente suscitada a questão, ou questões, de inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
I - No requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O prazo do recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70
Relator: ALVES CORREIA
Nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 da Lei do