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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo ... passivo (artigo 27.º, nº2, do RJAT). III-A nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o chamado erro de julgamento, a injustiça
Relator: Paula Moura Teixeira
administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade. III. É jurisprudência reiterada e pacífica do STA, tal como a administração tributária ... todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços (art.º 78º da Lei Geral Tributária) também o contribuinte pode, naquele
Relator: ANTONIO VITORINO
mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito
Relator: ELISABETE ALVES
pode ainda ser invocada, mas apenas na oposição à execução da sentença ou como fundamento da revisão da sentença transitada. 3- A modalidade da nulidade (falta de citação ou nulidade ... prescritas na lei), é, irrelevante ao destino dos embargos de executado deduzidos com tal fundamento, considerando que verificada aquela omissão, a ré/embargante não interveio nos autos de acção declarativa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE. II – A oposição à homologação pode basear-se, não só nalgum dos fundamentos especificamente aludidos no artigo 216.º, como em qualquer outro que integre uma violação não negligenciável
Relator: MONTEIRO DINIS
impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade ... eleitoral, vir a ser impugnados. IV - Ora não tendo sido as irregularidades invocadas como fundamento do recurso, que se reportam a inscrições indevidas de cidadãos eleitores, sido suscitadas no quadro
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão ... mesma Lei, pressupõe que a Relação tenha desaplicado a citada norma com fundamento em inconstitucionalidade, o que não ocorre quando a Relação expressamente afastou o juizo de inconstitucionalidade formulado
Relator: MARIO DE BRITO
contados da notificação da decisão, mas, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta ... Justiça para o Pleno do mesmo Tribunal, o qual não foi admitido com fundamento em não ter sido indicado acordão anterior em oposição com o acordão recorrido, configura
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n
Relator: BRAVO SERRA
votação incida tanto sobre a decisão propriamente dita como sobre os fundamentos que a ela conduzem. V - Se, em processo de fiscalização preventiva, por ventura se admitisse a pronuncia ... inconstitucionalidade com base numa maioria de votos nesse sentido, mas sendo diferentes os motivos fundamentadores desse voto, na sequencia do veto de inconstitucionalidade ditado pelo assim decidido ficaria o orgão
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante ... pode afirmar que a decisão recorrida não aplica a norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, quando o juiz so reconheceu essa inconstitucionalidade, como "obiter dictum", em aclaração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretensão ou do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade (ou falta de fundamento) deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. IV - Poderia ... qualquer duvida sobre conformidade constitucional da norma, pelo que e manifesta a falta de fundamento do recurso
Relator: LUÍSA SOARES
gracioso ou judicial). II – O nº 2 do mesmo artigo consagra que “caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida ... serão apenas aqueles que possam integrar os únicos dois fundamentos em que pode assentar a dispensa da prestação de garantia: «risco irreparável» com a prestação de garantia e «manifesta falta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sede de recurso hierárquico, que embora mantendo a decisão do ato primário assenta em fundamentos distintos destes; V - Contando-se o prazo de instauração da ação da notificação ao autor ... determina a restituição de montantes recebidos ao abrigo desse apoio e, por outro, cujo fundamento fáctico que subjaz a essa anulação não consubstancia, nem o R. o demonstra, o incumprimento
Relator: FILOMENA SOARES
fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa constam do artigo 63º, nº 1, do RGCO, e são: recurso feito fora do prazo ou sem respeito ... pelas exigências de forma. II - Tais fundamentos são apreciados, objetivamente, com base nos elementos constantes dos autos, designadamente a decisão administrativa impugnada, o comprovativo da notificação da mesma ao arguido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão de indeferimento liminar tem que assentar em fundamentos evidentes, incontroversos, que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ... liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, quando o oponente alega factualidade plausível no sentido de demonstrar