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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. II - Para esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo ... articulado posterior ou em novo articulado pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão da causa. IV - Porém, o preceito estabelece timing para o seu oferecimento, ao estatuir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prova de que so houve publicidade desses resultados apos um periodo em que estiveram encerrados os serviços da camara. III - Por outro lado, dado que, por lei, o edital ... afixado a porta do edificio da camara municipal, o encerramento dos serviços camararios não constitui justo impedimento de interposição do recurso pois a figura processual do justo impedimento esta excluida
Relator: RIBEIRO MENDES
ponto para os funcionarios publicos pois que a tolerancia de ponto não obriga ao encerramento dos serviços. No caso, a secretaria do Tribunal Constitucional esteve aberta, tendo sido entregues nesse ... recurso seria intempestivo visto ter sido entregue, no dia seguinte, perto da hora de encerramento da secretaria
Relator: JOSÉ LÚCIO
Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento com base no art. 425º do CPC, tendo presente ainda o disposto no art. 423º. 2 – Não se descortinando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (artigo 138 CPC); atenta a referida natureza judicial do prazo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussã0 (artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
concretizar essa alteração. Acresce que, no caso, a decisão de indeferimento não encerra qualquer convocação para a visada assistir ou participar em actos ou diligências. IV - Daí, portanto, que não
Relator: CRISTINA FLORA
judiciais (n.º 1), e quando terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
terminaria às 19h 30m do dia 24 de Dezembro. Mas estando a essa hora encerrada a secretaria do Tribunal Constitucional e sendo feriado nacional o dia 25, o termo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
data da recepção e sexta-feira e uma vez que esses serviços encerram aos sabados e domingos, deve a mesma entrega ser referida a segunda-feira seguinte, pelo que não
Relator: TAVARES DA COSTA
secretarias judiciais todos os dias uteis ate as 18 horas, acrescentando o n. 3 encerrarem ao publico essas secretarias uma hora antes do termo do horario diario. IV - Apresenta aquele
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tribunal esteve aberta. II - Tambem não releva que os serviços da camara tivessem estado encerrados nesse dia, pois a apresentação do recurso deveria ter sido feita, protestando então o recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
terminou no dia 26 (apesar de decretada a tolerancia de ponto esta não significa encerramento dos serviços do tribunal). III - Cabe ao recorrente fazer a prova da tempestividade do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso, como o prazo terminaria a um domingo, altura em que se encontravam encerrados os serviços da secretaria do Tribunal, o mesmo prazo protrai-se ate a hora
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apresentada no ultimo dia do prazo , que deu entrada depois da hora legal de encerramento da secretaria do Tribunal Constitucional