24 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
legislativo regional que a mesma Assembleia lhe conferiu. III - Assim, por ser manifestação de competencia legislativa, o diploma em causa, ao não referir lei habilitante, não viola o artigo ... pelos orgãos de soberania, dessa forma exercendo poderes que excederiam a sua esfera de competencia. V - A criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola
Relator: MARTINS DA FONSECA
alinea d) do n. 1 do artigo 203 da Constituição, e da exclusiva competencia do Conselho de Ministros a aprovação dos decretos-leis. V - Deste modo, e manifesto ... documento remetido por aquele membro do Governo para promulgação dimana de uma entidade sem competencia legislativa, não revestindo, assim, o texto em causa a natureza de um projecto de decreto
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
intempestivo, o requerimento do Ministério Público, que pretendia deferir ao tribunal singular a competência para julgamento, permanece a competência para julgamento atribuída, em sede de despacho pronúncia, ao tribunal colectivo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
disposto nos artigos 133.º e 135.º do CPA. II – A distribuição da competência para a prática de actos de liquidação prevista no artigo 82.º do CIVA não
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
desencadear os efeitos jurídicos externos 4. Apesar da falta da aprovação do órgão com competência para contratar, a funcionar como requisito de eficácia, essa impugnação seria possível nos termos
Relator: MANUEL NABAIS
competência do Tribunal ad quem a decisão sobre o suprimento da imperfeição da motivação do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo
Relator: BRAVO SERRA
plasmar na acta da assembleia de voto. V - Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Não pode, por isso, considerar-se comprimido o espaço de autonomia local, nem a competencia atribuida as autarquias pelo artigo 65, n. 4, da Constituição ("controlo do parque imobiliario ... ocupação do espaço. XII - A norma do artigo 2, n. 2, atribui ao IGAPHE competencia para licenciar a utilização das habitações construidas no ambito do Programa, solução que se destina
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando as assembleias de freguesia procedem a escolha dos membros das
Relator: MESSIAS BENTO
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
juntos aos autos, o PSD não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente ... apuramento parcial e geral, a lei não confere ao presidente da camara municipal competencias como orgão de administração eleitoral. V - E certo que o mandatario do PPD/PSD requereu que fossem