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Relator: MARIO DE BRITO
estão previstos nos ns. 1 e 3 do artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso. IV - A actual redacção de tais normas resultou ... necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição (proibição
Relator: BRAVO SERRA
essa decisão fique inalterada pela subsistencia de outro ou outros fundamentos. II - Uma norma que permita a realização da audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel ... sancionamento da sua colocação como "revel", segundo, o processo para que reja a mencionada norma cure de questões de diminuta relevancia etico - penal, nas quais estejam em causa sancionamentos
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional a norma do artigo 394 n. 3 do Codigo de Justiça Militar e a norma do artigo ... Codigo de Processo Penal. II - Os fundamentos que levaram este Tribunal a considerar tais normas inconstitucionais aplicam-se inteiramente a norma constante da primeira parte do paragrafo 5 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
esse "meio caminho" era constitucionalmente ilegitimo, razão por que se desaplicou a norma e foi aplicado o disposto no artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil (por força
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes, mesmo que não tenha ... aferido expressamente a norma em causa com a Constituição mas antes, apenas, com convenções internacionais. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações
Relator: MESSIAS BENTO
objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a questão da inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre ... caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ... arguido no ambito do processo penal. III - Porem, no caso sub judicio, a norma desaplicada - a do paragrafo 1 do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929 - esta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
realização da audiencia do julgamento. IV - Consequentemente não pode deixar de considerar-se a norma do 3 trecho do artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro ... como violadora dos principios das normas dos ns. 1, 3 e 5 do artigo 32 da Constituição, em todos os casos em que não seja nomeado defensor oficioso ao arguido
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 71 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). Por isso, a norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado ... garantias de defesa, consagrado no n. 1 do artigo 32 da Constituição. VIII - A norma questionada - o 3 trecho do artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007 - viola tambem
Relator: MANUEL NABAIS
artº 7º do DL 78/87, de 17DEZ, é uma norma transitória especial que, por isso, prevalece sobre a norma do artº 5º do CPP actual, aprovado por aquele diploma legal
Relator: BRAVO SERRA
norma que permita que, independentemente de haver uma causa justificativa de não comparencia do reu a julgamento, este se realize sem a sua presença, prodedendo-se a audiencia em moldes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio das garantias de defesa, consignado no n. 1 do mesmo artigo. IV - A norma em apreço - 3 trecho do artigo 49 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 576 do Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando
Relator: MESSIAS BENTO
I - Aceitando-se que, em regra, nos julgamentos por transgressões, se entregue
Relator: MARTINS DA FONSECA
No julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se
Relator: VITAL MOREIRA
I - A Constituição (artigo 32, n. 3) deixa para a lei a