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Relator: RIBEIRO MENDES
respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem ... julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça Militar e outros diplomas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 32). c) "O processo criminal tem estrutura acusatoria, estando a audiencia de julgamento e actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio" (n. 5 do artigo ... tais condições, nem sequer lhe e nomeado um defensor oficioso no acto do julgamento, não lhe e assegurada a sua defesa, contrariamente ao direito irrevogavel, que a Constituição lhe reconhece
Relator: MESSIAS BENTO
substancia do direito de defesa. V - Existem, porem, situações - como são, em regra, os julgamentos por transgressão - onde se debatem questões de tão escasso conteudo juridico e de implicações punitivas ... nomeadamente, nos casos em que o arguido se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente (revelia). VII - Devendo ser real e concreta
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 576 do Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando, no segundo julgamento do reu julgado a revelia, a repetição da prova ja produzida no primeiro julgamento, não viola ... exigencias dum processo penal leal num Estado de direito. II - Na verdade, no segundo julgamento, pode o arguido questionar e por em crise toda a prova anteriormente produzida, apresentando novas
Relator: MESSIAS BENTO
não assistir por um defensor. Situações deste tipo serão certamente, em regra, os julgamentos por transgressão. Mas, a ideia de que, tratando-se "de minimis" a presença de um defensor ... justificada, ou seja, aquela em que ele se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente. Na verdade, não se achando presente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
justificada, ou seja, aquela em que ele se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente. Na verdade, não se achando presente ... ainda o principio do contraditorio, a que se encontra necessariamente subordinada a audiencia de julgamento, nos termos do preceituado no n. 5 do artigo 32 da Lei Fundamental. Na verdade
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; II – O regime do julgamento sem a presença do arguido, resultante do Dec.-Lei 320-C/2000 de 15-12, representou ... agravamento sensível da sua situação processual, relativamente ao julgamento à revelia previsto no regime imediatamente anterior da Lei 59/98 de 25-8: após a notificação pessoal da sentença, o arguido
Relator: BRAVO SERRA
outro ou outros fundamentos. II - Uma norma que permita a realização da audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta ... amplo mecanismo apto a que a comunicação produza os seus efeitos e o julgamento sem a presença do arguido não possa emergir como um sancionamento da sua colocação como "revel
Relator: BRAVO SERRA
permita que, independentemente de haver uma causa justificativa de não comparencia do reu a julgamento, este se realize sem a sua presença, prodedendo-se a audiencia em moldes identicos aqueles ... direito tal como o nosso. VI - Por outro lado, a efectivação de um julgamento sem a presença do reu não sera um "fair trial", ou seja, um processo leal como
Relator: VITAL MOREIRA
I - A Constituição (artigo 32, n. 3) deixa para a lei a
Relator: RIBEIRO MENDES
estavam asseguradas todas as garantias de defesa do reu se este estivesse presente no julgamento penal; o Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional ... juizo de inconstitucionalidade o facto de a não comparencia do reu ocorrer num segundo julgamento, apos um primeiro realizado a revelia
Relator: JOSE OSORIO
O reu caucionado residente em territorio estrangeiro e legitimamente proibido de entrar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
recurso de a analisar, pelo facto da mesma não ter sido submetida ao julgamento do tribunal a quo, nem sobre a mesma o réu ter tido oportunidade de se pronunciar ... defender durante a fase de instrução e julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RIBEIRO MENDES
todas as tramitações de natureza declarativa que conduzem a emissão de um julgamento (judicium) por parte de um tribunal, tem de existir um debate ou discussão entre as partes contrapostas ... praticos, não se considerou liquidado o pedido ate que viesse a proceder-se a julgamento. VI - Não parece, porem, que tal juizo deva manter-se, atenta a integração do procedimento
Relator: MESSIAS BENTO
Aceitando-se que, em regra, nos julgamentos por transgressões, se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor - dado que ai se debatem
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se que lhe seja nomeado um defensor oficioso, sob pena de serem infringidas as suas garantias de defesa
Relator: MANUEL BARGADO
vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão
Relator: MANUEL BARGADO
caso, o autor tem de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos que articula, não havendo aqui nenhum um agravamento da sua posição uma vez que ao instaurar
Relator: LUÍS CRAVO
disposto, em geral, no art. 574º, nº2 do n.C.P.Civil. III – Contudo, o correspondente julgamento tem forte componente discricionária e filosofia próxima de critérios de oportunidade e conveniência homólogos
Relator: JACINTO MECA
seleccionarem-se os factos assentes e elaborar-se a base instrutória, seguindo-se o julgamento e prolação de sentença