Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    89-0344

    Relator: RIBEIRO MENDES

    reclamação sobre as provas tipograficas dos boletins de voto pode impugnar-se não so a qualidade dessas provas, como a propria dimensão dos simbolos das forças concorrentes cabendo, da decisão ... mesma camara quem determinou a fixação das dimensões dos simbolos constantes das provas tipograficas, mas antes o Ministerio da Administração Interna, atraves do Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo

  2. TCONSTsó sumário

    89-0339

    Relator: MONTEIRO DINIS

    possibilidade de reclamação para o juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto ... proferido na sequencia de reclamação apresentada por coligação eleitoral, não pos em causa as provas tipograficas em virtude do grau de qualidade da sua execução material, mas sim apenas

  3. TCONSTsó sumário

    89-0338

    Relator: TAVARES DA COSTA

    possibilidade de reclamação para o juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto ... proferido na sequencia de reclamação apresentada por coligação eleitoral, não pos em causa as provas tipograficas em virtude da grande qualidade da sua execução material, mas sim e apenas

  4. TCONSTsó sumário

    89-0342

    Relator: ALVES CORREIA

    erros, defeitos ou insuficiencias da impressão dos boletins de voto podem reclamar contra as provas tipograficas desses boletins. II - Mesmo que não se tenha por valida a argumentação segundo ... qual uma Camara Municipal, não tendo legitimidade para reclamar contra as provas tipograficas do boletim de voto, tambem não a tem para recorrer da decisão sobre tal reclamação, o certo

  5. TCONSTsó sumário

    89-0343

    Relator: MESSIAS BENTO

    Tribunal Constitucional da decisão do juiz de comarca sobre reclamações tendo como objecto as provas tipograficas dos boletins de voto pode ter como objecto a dimensão dos simbolos dos partidos ... destinam, e não tambem a Administração, que promoveu a impressão e exposição das provas tipograficas susceptiveis de serem objecto de reclamação. III - Mas mesmo que se entendesse haver

  6. TCONSTsó sumário

    85-0264

    Relator: MARIO AFONSO

    Setembro, de modo algum exclui, nem pode excluir, o direito de reclamar das provas tipograficas com base em qualquer deficiencia das mesmas, designadamente por falta de nitidez, que afecte ... voto, em conformidade com a sua opção. III - São jurisdicionalmente sindicaveis as provas tipograficas dos boletins de voto que não consintam atingir-se o escopo assinalado