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Relator: JORGE RAPOSO
comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento ... reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal
Relator: JOSÉ AMARAL
junção, com as alegações de recurso, de fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas ... provada), não é com a apelação da sentença, nem para poder impugnar os seus fundamentos e respectiva decisão, que se gera a exigida necessidade enquanto um dos requisitos exigidos
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal, a motivação do recurso enuncia especificamente os respectivos fundamentos e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões ... proibida e punida por lei penal. 5 – Do seu CRC nada consta.” 1.2 Para fundamentar a convicção do tribunal, mostra-se consignado o seguinte (transcrição): “IV. Motivação: Procedendo
Relator: JORGE JACOB
424º do CPP desde que a consideração deste facto como provado traduz o próprio fundamento do recurso interposto, sendo assim do conhecimento do arguido, não se justificando, pois, um dever
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
fundar tal legalidade, quer as que acabem por não confirmar os indícios que fundamentaram o referido despacho. VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha que em julgamento depôs
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
falta de acordo, a definição dos serviços minimos pelo Governo, atraves de despacho fundamentado, não colide com os pressupostos materiais e formais da reserva de lei restritiva em materia ... direitos fundamentais
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil que “aquele que pretenda exigir a prestação de caução indica, além dos fundamentos da pretensão, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas”. IV- A decisão cautelar
Relator: LUCAS MARTINS
Tendo, a decisão recorrida, feito ancorar a sua decisão em mais do que um fundamento, o recurso que tenha por objecto questionar o julgamento de apenas um deles está, necessariamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juízo do legislador sobre as graves consequências de um testemunho inverídico, dada a especial falibilidade desse
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/94
Relator: RIBEIRO MENDES
muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador sobre as graves consequencias de um testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos dos Acordãos ns. 212/93 e 479/93
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordãos ns. 212/93 e 479/93
Relator: MESSIAS BENTO
recurso interposto de um acordão de um tribunal colectivo com algum dos fundamentos das alineas a), b) ou c) do n. 2 do artigo 410. III - O direito ao recurso
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Constitui fundamento de impugnação do ato de liquidação qualquer ilegalidade sua, bem como qualquer ilegalidade praticada no(s) procedimento(s) que o precede(m). 2 - A falta de notificação ... caducidade do direito à liquidação constitui não só ilegalidade do ato de liquidação fundamento de Impugnação Judicial (artigos 45.º e 99.º da LGT), como também fundamento de Oposição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
geral para a escusa e tratando em globo da invocação e verificação dos vários fundamentos, qualificados como obstáculos à nomeação dos peritos. 9.- O regime dos impedimentos e suspeições ... peritos, devidamente adaptados, os arts. 115, 117 e 120, que tratam dos respetivos fundamentos. Os restantes contêm normas procedimentais e de prazo, às quais se sobrepõe o disposto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incongruência lógica ou jurídica que se pode traduzir numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo ... autorizou, a favor do Contra-Interessado, a abertura de uma nova farmácia, com os fundamentos, desde logo, e não se tratar de uma situação de solução evidente, nos termos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
facto tributário; 3. Não tendo a impugnante, em sede de contra alegações, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.ª Instância, vindo esgrimir as concretas razões ... mostram errados os fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Tendo a AT corrigido a matéria tributável declarada exclusivamente com o fundamento que as quantias pagas ao Impugnante pela sua entidade patronal a título de ajudas de custo «devem ... considerar corno pressupostos do acto tributário aqueles que a AT fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando para esse efeito outros eventuais fundamentos