Tribunal Constitucional (até 1998)

94-59

Data: 1995-06-17
Relator: SOUSA E BRITO
Secção: ACTC5622
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 523º, 524º, 542º, 543º, e 706º do Código de Processo Civil, que admitem desvios ao regime normal do oferecimento de prova documental.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: ACESSO AOS TRIBUNAIS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PROVA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/94.

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