41 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva ... norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: ALVES CORREIA
termos gerais deve entender-se que a justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permite ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia ... devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores; nem a indemnização pode ser tão reduzida que o seu montante a torne irrizoria
Relator: MARTINS DA FONSECA
directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva ... norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: MESSIAS BENTO
A/77, de 23 de Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro, para determinar o valor das acções e partes de capital, com vista a fixação dos valores definitivos das indemnizações ... não violam o principio do direito a indemnização, pois os valores resultantes da sua aplicação não serão irrisorios nem manifestamente desproporcionados ao valor dos bens nacionalizados, sendo certo que aqui
Relator: MONTEIRO DINIS
fixação indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para o expropriado se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados assegura, ao menos na generalidade das situações, uma adequada ... directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva
Relator: ALVES CORREIA
Constituição impõe no dominio da indemnização por expropriação, não apenas uma paridade de valor, no sentido de que o montante da indemnização ha-de corresponder exactamente ao valor ... expropriado, de modo que o valor total do patrimonio do sujeito afectado pela expropriação não sofra qualquer quebra em consequencia desse acto, mas igualmente uma paridade temporal entre a aquisição
Relator: RAUL MATEUS
norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde ... não postergue elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situação, e segundo a opinião geral do mercado não possam deixar de ser considerados. V - O artigo
Relator: RAUL MATEUS
norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde ... não postergue elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situação, e segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar de ser considerados. V - O artigo
Relator: MESSIAS BENTO
zonas a que essas normas se referem seja inferior (e muito) ao seu valor real e corrente, violam os artigos 62, n. 1, e 13 da Constituição: elas permitem ... ablação do bem que e objecto de expropriação. III - De facto, no calculo do valor do terreno, a pretexto de esse valor não sofrer a influencia de factores especulativos
Relator: TAVARES DA COSTA
expropriação, verifica-se que aqueles que são indemnizados de acordo com os indices valorativos constantes da norma em apreciação são colocados numa situação de desfavor, sem fundamento razoavel ou material ... confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 30 do Codigo das Expropriações, de 1976, e impõe que o valor dos terrenos não considerados para a construção seja sempre calculado em função do seu destino como predios ... certos pressupostos. III - Ora, a norma "sub judice" não permite que na determinação do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptidão para neles se vir a construir, contendo
Relator: RIBEIRO MENDES
abstido de afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tenha de responder ao valor de mercado, embora aceite que tem de haver respeito pelo principio de equivalencia de valores. A indemnização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil não considera de verificação cumulativa, pois representa uma diminuição de valor e um prejuízo para o uso a que se destinam aqueles imóveis. 69.ª — O incumprimento ... todos do Código Civil, teria, de modo insólito, o estatuto de lei de valor reforçado, prevalecendo sobre a lei nova até se completar o prazo máximo para usucapião
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
garantir ao expropriado uma compensação plena da perda patrimonial verificada, de acordo com o valor real do bem nesse momento. Ora, o decurso do tempo sem que essa indemnização seja ... expropriação deve colocá-lo na posição de poder adquirir bem da mesma natureza e valor daquele de que foi desapropriado. E esse fim da indemnização apenas se realiza
Relator: RIBEIRO MENDES
criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
servidão "non edificandi" na medida em que traduz uma diminuição efectiva do valor do predio serviente, constitui uma intromissão onerosa do Estado na esfera juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo ... edificandi", em resultado da expropriação, o direito de serem ressarcidos pela diminuição efectiva do valor da parcela sobrante do terreno expropriado
Relator: MESSIAS BENTO
atender a capacidade edificativa do solo objecto da remição, podendo atender exclusivamente ao valor actual do terreno, considerado por desbravar e para fins agricolas, estando assim a indemnizar o senhorio
Relator: MARTINS DA FONSECA
sendo o motivo dessa socialização a protecção das situações de autogestão. Esta e um valor constitucional altamente cotado, existindo mesmo uma obrigação constitucional do Estado no sentido de apoiar ... proteger os interesses particulares dos trabalhadores em autogestão, mas o de proteger o proprio valor constitucional da autogestão. VI - Interessando saber se a Lei n. 68/78 nega direito a indemnização
Relator: TAVARES DA COSTA
calculo da indemnização impedem que, em todos os casos, se atinja o seu justo valor, atraves dos poderes cognitivos e de livre apreciação da prova pericial pelo julgador, vedando
Relator: RIBEIRO MENDES
criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo