33 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
valoração; 14.ª – Tal conduta poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, implicar responsabilidade criminal ou contraordenacional, bem como responsabilidade disciplinar, tendo em consideração o disposto nos artigos
Relator: Xavier Forte
contendem com a possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar ... caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos da pronúncia criminal . V)- E exactamente
Relator: CORREIA DE MESQUITA
especial e anormal de direitos determinado por actos licitos dela; 2 - O fundamento dessa responsabilidade reside na regra da igualdade dos cidadãos perante a lei, com o corolario da igualdade ... processo ate ser proferida a decisão final. E, no caso de nesta decisão a responsabilidade pelo pagamento das despesas ser imputada, na totalidade, ao infractor, o Estado e responsavel pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil ... especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São estes pressupostos: – o facto, que é um acto de conteúdo positivo ou negativo, consubstanciado por uma conduta
Relator: RUI PEREIRA
Administração é bastante para conferir um nexo de causalidade para efeitos de apuramento da responsabilidade civil. V- O montante da indemnização, por conta da responsabilidade civil por factos ilícitos
Relator: FERNANDO BENTO
Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho); 2. A responsabilidade disciplinar dos praticantes desportivos prevista nas disposições legais e regulamentares relativas ao combate à dopagem no desporto funda
Relator: RIBEIRO MENDES
estabelecimento prisional, de uma certa sanção disciplinar não impede a sujeição do recluso a responsabilidade criminal. E que, tratando-se de actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes ... não e uma sanção penal mas uma sanção disciplinar. VIII - Tratando-se de uma responsabilidade disciplinar sancionada atraves de um processo administrativo, não estão as disposições que regulam tal responsabilidade
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
final, não lhe cabendo assinar esta decisão, dado que não recai sobre si a responsabilidade da mesma. II- E se pode admitir-se que mesmo esta responsabilidade pode ser transferida
Relator: Elsa Esteves
prazo disciplinador para o patrono, cujo incumprimento injustificado o pode fazer incorrer em responsabilidade disciplinar (cfr. nº 2). III - "O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo ... diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos", pelo que, não contende com o princípio "ne bis in idem", a condenação
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
domínio, sempre determinaria, antes, a correção da outra situação, mas nunca o afastamento da responsabilidade disciplinar na situação do Autor;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não seja previsto no presente diploma no âmbito da definição e efetivação de responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes da Polícia judiciária é aplicável, como direito subsidiário, o Estatuto Disciplinar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação ao presente litígio, porquanto sendo a prescrição uma das causas de extinção da responsabilidade do infrator, enquanto instituto de direito substantivo, o seu regime não se mostra abrangido pela
Relator: FELIZARDO PAIVA
constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (artigos 357º, nº 4 e 387º, nº 3, ambos do CT). III - A Portaria 82/2000
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
regularidade ou irregularidades dos processos contabilísticos da UTAD e não propriamente a individualizar responsabilidades criminais ou disciplinares, foi a própria Instrutora do PD que lhe reconheceu pertinência - por o entender
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração disciplinar ou do procedimento disciplinar (artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
natureza obrigacional, sinalagmática, o incumprimento da prestação obrigacional deve reger-se pelas normas da responsabilidade civil, na falta de disposição legal específica. IV – Uma trabalhadora que se recusa a cumprir
Relator: MANUEL MATOS
para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a possibilidade de serem ainda validamente praticados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
razoável, permitindo formar uma convicção segura para a sustentação da imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo que não foram feridos os princípios da presunção da inocência
Relator: Antero Pires Salvador
eventual redistribuição do processo a outro instrutor, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar que ao caso couber - n.º 4 do art.º 63.º do Regulamento Disciplinar da Ordem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acusação, com vista à completa articulação dos factos e circunstâncias que envolvem a responsabilidade disciplinar do arguido. II-A necessidade dessa reformulação pode ainda derivar da verificação de irregularidades procedimentais