13 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respetivos subordinados e a entidade que decidir o processo pode discordar da proposta constante do relatório do instrutor, pelo que, o Comandante do Comando Distrital pode discordar da proposta ... competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta de aplicação de pena de suspensão, assim como pode determinar a anulação de todos os atos
Relator: Antero Pires Salvador
aplicável a pena expulsiva, mesmo assim a menos gravosa - aposentação compulsiva. 2. Remetendo a "proposta", de 4/2/2009, para o Relatório anterior (Relatório Complementar de 11/12/2008) e a decisão final punitiva
Relator: BEATO DE SOUSA
elaborado pelo instrutor do processo disciplinar conste a caracterização das faltas disciplinares e a proposta da pena aplicada, verifica-se a violação do Artigo 87º/ RDPSP e configura
Relator: João Beato de Sousa
consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas – artigo 125º CPA – mas a inversa não é verdadeira, isto é, o acto administrativo não
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exame à escrita levado a cabo a determinada empresa, tendo detectado várias irregularidades e proposto superiormente a revisão do lucro tributável inicialmente declarado, se tenha disponibilizado, mediante o pagamento
Relator: Rui Pereira
repor e seu destino, e bem assim a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação”. II – Face ao teor
Relator: Magda Geraldes
consistir em mera declaração "de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto
Relator: Xavier Forte
Tutela , em vez de avançar com a apresentação e votação de uma proposta de deliberação , em que todos os intervenientes eram interessados . III)- Não há prescrição do procedimento disciplinar , quando
Relator: António Xavier Forte
logo , tempestivamente . III)- O despacho de « Concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , como é o caso dos autos , significa concordância do seu autor com o que neles
Relator: António Xavier Forte
despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa concordância do seu autor com o que neles se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que qualquer desses documentos
Relator: António Xavier Forte
consista « em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres , informações e propostas , que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto » . IV)- Ora , no caso dos autos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
gravidez perfeitamente visível, pena essa aplicada em acumulação com uma outra pena de suspensão proposta de 60 dias, por se ter recusado a elaborar testes para exames não acatando instruções
Relator: CARDOSO DA COSTA
caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto (de 1985), de cunho basicamente organizatorio, não versa