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Relator: CARDOSO DA COSTA
Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte ... Constituição. Em tal noção vão incluidos, designadamente, alem da liberdade sindical (nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos), o direito a criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
facto de no processo disciplinar militar poderem ser aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido ... respeita as decisões disciplinares, no ambito militar, que não apliquem penas privativas de liberdade. X - A Constituição impõe que os actos administrativos definitivos e executorios que se traduzam na aplicação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Constituição não impõe a transferencia de todas as garantias de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto
Relator: JORGE PELICANO
I. O n.º 1 do art.º 112.º do RDLPFP
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
infração disciplinar por parte do sujeito, ora Autor. V. Admite-se uma margem de liberdade de decisão da entidade com competência disciplinar para abrir ou não o processo de inquérito ... averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos, a entidade com competência disciplinar não tem a liberdade de decidir pela abertura de procedimento de inquérito previamente à abertura de processo disciplinar. VIII
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de determinação e a presunção da inocência. II. Todavia, ter-se remetido ao silêncio não implica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Administração, embora tenha que respeitar os parâmetros legais, goza de certa margem de liberdade que só é sindicável pelo tribunal quando se verifique erro grosseiro ou palmar. V – A confissão
Relator: Helena Ribeiro
direito de audiência e defesa em processo disciplinar constitui um direito, liberdade e garantia com consagração no artigo 32.º, n.º10
Relator: TERESA DE SOUSA
fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
verdade histórica e com fundamentação da decisão. IV. O condicionamento da ampla zona de liberdade probatória pelo fim de se obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional
Relator: FONSECA DA PAZ
probatórias. III - Na determinação da medida da pena, a Administração goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo Tribunal, salvo a existência de erro grosseiro ou palmar
Relator: João Beato de Sousa
determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “justiça administrativa”, movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo
Relator: Coelho da Cunha
estabelecidos na lei. II - Em matéria disciplinar, a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, salvo casos de erro grosseiro ou palmar. III - Não
Relator: Xavier Forte
fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar , com grande margem de liberdade de julgamento e de tal modo que a censura judicial só pode ter lugar
Relator: Fonseca da Paz
pena, a Administração, embora tenha de respeitar os parâmetros legais, goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar. 2 - Há erro grosseiro
Relator: Xavier Forte
trata, normalmente, de sanções mais graves e em que está em causa a liberdade do cidadão. X)- O grau de certeza jurídica necessária para fundamentar a condenação terá, pois