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Relator: CARDOSO DA COSTA
deixar de entrar primeiramente os "militares" e os "agentes militarizados". XIV - Assim, não e inconstitucional o artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que, ao remeter ... Justiça (contida no n. 2 do artigo 32 da Lei de Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo
Relator: SOUSA BRITO
parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende recorrer, estando essa dispensa de suscitação previa (a decisão) de uma inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
revogação de uma norma não obsta so por si, a uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, pois que enquanto a revogação tem, em principio, uma eficacia prospectiva ... declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem, em regra, uma eficacia retroactiva, podendo haver interesse na eliminação dos efeitos produzidos "medio tempore". II - Assim, havera interesse na emissão da declaração
Relator: LOURENÇO MARTINS
Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n 440/82, de 4 de Novembro, esta ferido de inconstitucionalidade organica originaria ao dispor, sem autorização legislativa, sobre materia reservada da competencia da Assembleia ... Republica; 3 - Enquanto aquela inconstitucionalidade organica não for declarada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a Administração continuara a aplicar o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 440/82
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que
Relator: Rui Pereira
I – A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar ... razão de Estado. VI - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a extensão da amnistia a infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas
Relator: MONTEIRO DINIS
restrição de direitos ao arguido que representem a antecipação de condenação. III - E pois inconstitucional a norma que consente a perda total de vencimento de funcionario desligado do serviço
Relator: TERESA DE SOUSA
direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo era ou não de condenar a entidade demandada
Relator: Rui Pereira
Local], pode comportar excepções, pelo que, nos termos referidos em I., não é inconstitucional a norma do artigo 124º do RDGNR, sendo antes plenamente justificada pelos valores que a ditaram
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril de 1976, pelo que não e, por esse motivo, materialmente inconstitucional
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Constituição não impõe a transferencia de todas as garantias de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para
Relator: MARIO DE BRITO
I - O principio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal