21 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: Hélder Vieira
exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências ... considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também
Relator: JAIME FERREIRA
escrito, e dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimneto dos factos, como é necessário que os factos alegados pelo trabalhador para o efeito integrem o conceito de justa causa formulado ... contrato de trabalho, no prazo de que dispunha para o efeito, que os factos alegados não configuram o conceito de justa causa, atendendo ao carácter da relação de trabalho
Relator: Beato de Sousa
defesa na contestação à acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à cautela, considerados confirmados por essas testemunhas ... foram correctamente valorados pela autoridade recorrida, o que já não se prende com o alegado vício de forma, mas com eventual erro na apreciação das provas e, consequentemente
Relator: CABRAL BARRETO
instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados como presumivel fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque
Relator: PAULA DO PAÇO
ilícito penal. II- Se o empregador, no articulado de motivação do despedimento, alega que os factos imputados ao trabalhador, em sede de processo disciplinar, constituem igualmente objeto de investigação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs ... Está vedado ao tribunal ad quem o conhecimento desses pressupostos de facto se não foram alegados na devida oportunidade ou adquiridos no processo com respeito pelo contraditório
Relator: Rui Pereira
desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal
Relator: AZEVEDO MENDES
CT/2009 é um prazo de caducidade. IV – Os factos que importam ao conhecimento dessa caducidade devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e prova
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será ... conducente à respetiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar, mas sim o facto de ela afetar a situação jurídica do agente, atingindo-o como tal. Uma sanção
Relator: Antero Pires Salvador
faltas disciplinares que lhe são imputadas derivam do facto de ter justificado a sua ausência ao serviço, com base em alegado serviço externo, quando, pelo menos em parte dele, esteve
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sobre o respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ... inocência, tal significa que alegando e sustentando nos seus depoimentos e nos articulados por si apesentados que não praticou os factos que lhe são imputados e correspectivamente, que não violou
Relator: João Beato Oliveira Sousa
factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes ... ilicitude e censurabilidade desses factos ou a sua aptidão para revelarem a violação de um qualquer dever funcional. 3. As expressões “Ora, contrariamente ao alegado na defesa (…) o comportamento
Relator: ILDA CÔCO
autora o ónus de alegar e demonstrar, pelo menos, que a prova produzida no processo disciplinar não era suficiente para se considerarem provados os factos pelos quais foi punida disciplinarmente
Relator: AZEVEDO MENDES
culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito”. II – Como é jurisprudência seguida, a entidade empregadora não é obrigada ... realização daquelas que a um empregador razoável se mostrem importantes para o apuramento dos factos e que comprometam gravemente a defesa daquele. III – Competindo a direcção e organização do processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento ... sanção disciplinar, adequada e proporcional à gravidade dos respetivos ilícitos, não tem qualquer sustento alegar que não se verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado
Relator: Xavier Forte
conclusões das suas alegações invoca a violação de normas legais relativas a formalidades alegadamente não cumpridas , e aponta apenas o sentido normativo de que « devia existir um acto de suprimento ... diligências essenciais para a descoberta da verdade ( artº 42º , 1, do ED ) . III)- Não alegando o recorrente a insanibilidade das nulidades que aponta , as mesmas caberão no grupo das sanáveis
Relator: José Correia
não obstante fale de "uma amálgama de factos e deveres militares ", revela que entendeu perfeitamente e teve a exacta percepção dos factos que lhe eram imputados, das correspondentes infracções ... Culpa inviabilizou uma defesa eficaz, efeito que não se comprova nem foi, sequer, alegado pelo militar arguido quando respondeu à mesma. III) -O art. 34° do RDM discrimina, não
Relator: SOUSA BRITO
para alem do pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais ... ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente a defesa dos seus interesses
Relator: Carlos Maia Rodrigues
processo contencioso, atribui-se ao Juiz, que nem sequer está vinculado à matéria alegada pelas partes, o poder de deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará ... foram discriminados e ponderados, por referência ao primeiro processo disciplinar a eles apenso, os factos que fundamentaram o juízo de verificação in casu da agravante acumulação de infracções, não