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Relator: RIBEIRO MENDES
estaria, de algum modo, a por em causa o principio do juiz legal. VII - Dado o objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas ... decisão recorrida, a sua qualidade de verdadeira parte ou de arguido neste incidente, dadas as consequencias pessoais que para ele podem resultar do decaimento no mesmo. O defensor aparece aqui
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
Relator: BRAVO SERRA
direito fundamental - porque inerente a pessoa humana e, por isso, de resto, indisponivel e inemunciavel -, uma vez que ao mesmo arguido não e dada a oportunidade para, pessoalmente, expor
Relator: MESSIAS BENTO
I - Aceitando-se que, em regra, nos julgamentos por transgressões, se entregue
Relator: MESSIAS BENTO
isso, a norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado de que tem que partir. II - Face ao que preceitua o n. 3 do artigo ... entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor
Relator: MESSIAS BENTO
isso, a norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado de que tem que partir. II - Face ao que preceitua o n. 3 do artigo ... entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor
Relator: FERNANDA PALMA
I - Não era exigível aos recorrentes prever, no momento da interposição do
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 393/89.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 31/91.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 31/91.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89 e n. 41/90
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse segredo profissional, dados os valores em favor dos quais esse segredo e sacrificado (artigo 185 do Codigo Penal) e as cautelas ... terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada - "determinar que o arguido não comunique com pessoa alguma antes do primeiro interrogatorio judicial", na parte em que abrange o defensor, ja que este
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: SOUSA E BRITO
Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, deve o Tribunal Constitucional seguir nas
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a