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Relator: RAUL MATEUS
modo algum a cobre, no segmento considerado. VIII - Na verdade, a referida autorização tinha caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto-Lei n. 187/83, o Governo ... leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade, por dissolução da Assembleia da Republica, expressa no artigo 168, n. 4, da Constituição. XI - Tratando as normas
Relator: VITAL MOREIRA
objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado, que sempre se haveria de considerar caducada tal autorização legislativa, ja que, sobrepondo-se no referido artigo 60 uma injunção ao Governo ... normas em causa o Governo não dispunha da necessaria credencial por entretanto ter caducado a que lhe havia sido concedida pelo referido artigo 60 da Lei n. 9/86, pelo
Relator: RAUL MATEUS
Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo ... versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base em autorização legislativa caducada. IV - Das autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento não caducam com a dissolução
Relator: MARIO DE BRITO
medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - A norma do artigo ... disposições de processo penal e emitida pelo Governo com base em autorização legislativa entretanto caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas, relativas a materia fiscal, contidas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II– A caducidade do direito à liquidação, embora sendo um vício de violação de lei, pode e deve ... prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo, quando em causa estejam factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, será alargado até ao arquivamento ou trânsito
Relator: MARTINS DA FONSECA
caso, porque a autorização legislativa invocada pelo Governo para editar a norma impugnada havia caducado com a demissão do Executivo, antes de este ter aprovado o diploma ... orçamental, pois que a doutrina segundo a qual as autorizações contidas nessa lei não caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, por o seu periodo
Relator: MESSIAS BENTO
Fevereiro - que aprovou o Orçamento (Provisorio) do Estado para 1983 - havia caducado, nos termos do n. 4 do artigo 168 da Constituição, com a dissolução da Assembleia da Republica, operada ... orçamento, pois a tese segundo a qual tais autorizações legislativas tem vigencia anual, não caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, so e defensavel para
Relator: MARIO AFONSO
crimes, penas, medidas de segurança, bem como do processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ... pelo Governo, sobre materia de competencia reservada da Assembleia, com base em autorização legislativa caducada pela dissolução da Assembleia. IV - A tese segundo a qual as autorizações legislativas contidas
Relator: MARIO DE BRITO
medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional ... relativa a materias de competencia exclusiva da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada
Relator: VITAL MOREIRA
não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização
Relator: VITAL MOREIRA
não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização
Relator: MESSIAS BENTO
autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento so tem validade anual, não caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, se versarem sobre materia fiscal, e não tambem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um Governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. V - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 versa
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. A materia versada na norma do artigo 54 do Decreto-Lei
Relator: MARIO DE BRITO
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida
Relator: RAUL MATEUS
I - Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que