271 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 43/91 enquanto interpretada ... caso concreto. II - Exclui-se, assim, do objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro (recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ... provisão - aplicou ou não o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos reclamantes ao requererem a abertura da instrução. III - No caso dos autos
Relator: MARIO DE BRITO
indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira, independentemente da sua situação economica, e inconstitucional enquanto excede a autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para ... praticados, fez sanar a sua "ilegitimidade", tornando irrelevante a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade daquela norma. III - Com efeito, vindo a julgar-se não inconstitucional o referido preceito
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade ... fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo ... elementos do juizo de ilicitude ou de antijuricidade, não se deve concluir pela inconstitucionalidade da norma apreciada, uma vez que esta so ocorrera quando, a partir de certo facto
Relator: RAUL MATEUS
alinea c) e n. 2 da Constituição, padece ela de inconstitucionalidade organica. IV - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio segundo o qual o exercicio da função
Relator: MONTEIRO DINIS
acha definido na sua jurisprudencia uniforme, não tem competencia para avaliar a eventual inconstitucionalidade das decisões judiciais elas mesmas, mas tão-so a constitucionalidade das normas que aquelas expressa ... Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispense aquela motivação. VII - E tambem da combinação desse preceito com o principio
Relator: FERNANDA PALMA
Código de Justiça Militar, há que concluir que tal norma é inconstitucional, na medida em que restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo
Relator: RIBEIRO MENDES
regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: SOUSA BRITO
vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo 32.º da Constituição, uma interpretação
Relator: SOUSA BRITO
vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo 32.º da Constituição, uma interpretação
Relator: SOUSA BRITO
respeitante a custas e, na parte aplicavel a Lei de Imprensa). II - A inconstitucionalidade invocada pelos recorrentes resultaria da não previsão na autorização da Assembleia da Republica, ou seja
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação da questão de inconstitucionalidade da norma - que teve lugar na reclamação para o Presidente da Relação, do despacho que não recebeu o recurso - ocorreu ainda tempestivamente, se se entender
Relator: BRAVO SERRA
artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional - respeitante unicamente a questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
causa. VIII - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional permitem-lhe ajuizar da inconstitucionalidade de uma norma com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais ou legais diversos daqueles
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, entretanto proferida, a recursos, com o mesmo objecto, interpostos em data anterior a daquela declaração
Relator: MARIO DE BRITO
Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal Constitucional não e inconstitucional a interpretação dada pelos tribunais segundo a qual em processo penal, ao contrario ... actuação pautar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do artigo 664 do Codigo de Processo Penal
Relator: MARIO DE BRITO
autorização. 5 - A norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 e, assim, inconstitucional, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. 6 - A esta conclusão
Relator: MARTINS DA FONSECA
aprovado o diploma em que a norma se insere, tal norma e organicamente inconstitucional. III - Não infirma a conclusão anterior a consideração de que a autorização legislativa referida esta contida