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175 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    servidões administrativas são instituidas a margem de qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi ... real. IV - A exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento

  3. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles que a trabalham, quer do artigo ... mandar seguir no caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização

  10. TCONSTsó sumário

    93-0833

    Relator: MESSIAS BENTO

    Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão de fundo, o que não acontece quando o recorrente não tiver ... pronuncia sobre uma questão de constitucionalidade quando - e so quando - ela puder repercutir-se utilmente no julgamento do caso de onde emerge o recurso, e não ja quando essa decisão

  11. TCONSTsó sumário

    91-0211

    Relator: RIBEIRO MENDES

    resolvida no ambito do direito de propriedade, sendo a materia de expropriação, por utilidade publica ou particular, um dos aspectos determinantes da caracterização do direito de propriedade como garantia institucional ... concluiria pela sua inconstitucionalidade. VI - Prevendo a Constituição que a expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização, então tambem - e por maioria

  12. TCONSTsó sumário

    86-0199

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    possibilidade da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, nem faz desaparecer necessariamente, ao menos, a utilidade dessa fiscalização: atenta a eficacia "ex tunc" de uma eventual declaração de inconstitucionalidade (artigo ... Tribunal vai proferir a decisão para que este possa revestir-se de utilidade. IV - Todavia, estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera

  13. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    consequentemente, não viola a garantia da irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer interesse util a apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos ... sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea

  14. TCONSTsó sumário

    84-0068

    Relator: VITAL MOREIRA

    casas do povo, que passaram a ter a natureza de pessoas colectivas de utilidade publica, de base associativa (artigo 1), ficando sujeitas as disposições legais aplicaveis as demais associações ... socios obrigatorios (artigos 6 e 28), - não determinou a inexistencia de interesse e efeito util na apreciação da eventual inconstitucionalidade daquelas normas, pelo que se não tornou irrelevante a decisão

  15. TCONSTsó sumário

    96-788

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir nesta sede possa influir utilmente na decisão da questão de mérito em termos de o Tribunal recorrido poder ser confrontado ... recorrentes, fosse qual fosse a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não se projectaria utilmente sobre o mérito da causa