16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, e um verdadeiro tribunal: tribunal arbitral, que exerce funções jurisdicionais. A circunstancia de os arbitros que a compõem não estarem sujeitos ... não e uma norma interpretativa. V - A referida Comissão tem a natureza de um tribunal arbitral necessario, pois que a sua existencia e competencia e imposta por lei as partes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista ... decidir tais questões, pratica actos materialmente jurisdicionais proprios de um tribunal e tem, portanto, a natureza de tribunal arbitral. IV - A criação da comissão especial afecta a definição
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro ... Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional tem os seus poderes cognitivos restringidos à questão
Relator: BRAVO SERRA
I - A apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Administração e para os tribunais. III - A fiscalização concreta da constitucionalidade visa reservar ao Tribunal Constitucional, em determinados termos e circunstancias, a ultima palavra relativamente a outras decisões judiciais ... exame escape ao controlo especifico da constitucionalidade. V - A "Determinação" editada pela Comissão Arbitral não tem, de um ponto de vista substancial, a natureza de decisão judicial, pois que não
Relator: FERNANDA PALMA
I - A expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: ALVES CORREIA
Codigo das Expropriações de 1976, so era admitido recurso ate ao Tribunal da Relação das decisões do tribunal de comarca que fixavam o valor da indemnização, em recurso das decisões ... quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida provenha de um tribunal arbitral. V - No caso, da decisão impugnada cabia ainda recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto de recurso o merito da decisão arbitral, a possibilidade de recurso ulterior para o Supremo Tribunal de Justiça representaria um quarto grau de jurisdição. III - Porem, o Codigo ... quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida provenha de um tribunal arbitral
Relator: ANTONIO VITORINO
credores e os sócios da instituição. Embora não possa falar-se de um tribunal arbitral necessário, a verdade é que tal composiçaõ reflecte uma ponderação da relevancia dos interesses públicos
Relator: RIBEIRO MENDES
credores e os socios da instituição. Embora não possa falar-se de um tribunal arbitral necessario, a verdade e que tal composição reflecte uma poderação da relavancia dos interesses publicos
Relator: MONTEIRO DINIS
partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados
Relator: TAVARES DA COSTA
Relações para o Supremo Tribunal de Justiça: essa proibição e excepcional, so funcionando nos casos em que, sendo objecto dos recursos o merito da decisão arbitral, vista como tendo natureza
Relator: RIBEIRO MENDES
interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme e unanime do Tribunal Constitucional, não pode dela conhecer este Tribunal. II - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas ... justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização, no recurso dela interposto a impugnação do quantum indemnizatorio implicara
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ao Tribunal Constitucional seja permitido basear o seu juizo de