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Relator: JORGE CORTÊS
incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da decisão arbitral, na medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são competentes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 5. As prestações de pagamento (duas ... declarar a nulidade da sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira
Relator: JORGE CORTÊS
judicial incidente sobre a sua impugnação. 4) Associar o efeito preclusivo da competência do tribunal arbitral à não invocação na sede administrativa de certo vício fundamento do pedido de pronúncia ... sede contenciosa, seja a mesma garantida através de um tribunal do Estado, seja a mesma garantida através de um tribunal arbitral
Relator: ANABELA RUSSO
executados julgados anulatórios que sejam proferidos. III – Incorre no vício de “pronúncia indevida” o tribunal arbitral que, depois de identificar o pedido formulado com a declaração de ilegalidade do acto ... anulado o acórdão por “contradição entre os fundamentos e a decisão" se o tribunal arbitral, depois de ter adiantado um conjunto de razões de facto e direito
Relator: VITAL LOPES
RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii.As decisões proferidas em procedimento de revisão oficiosa da liquidação são sindicáveis pelo Tribunal Arbitral, se os fundamentos da decisão não se limitaram ... extemporaneidade, mas outrossim fizeram apreciação desfavorável do mérito do pedido. iii.Ou seja, o Tribunal Arbitral é materialmente competente para apreciar as decisões da ATA proferidas em procedimento de revisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral. II - A alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do RJAT
Relator: FILIPE CAROÇO
tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia ... existam dúvidas sobre a validade da convenção, o tribunal judicial deve optar pela procedência da exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário
Relator: VITAL LOPES
RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii. A competência material do tribunal arbitral decorre do art.º 2.º do RJAT, sendo em abstracto competente para conhecer da pretensão ... Tribunal Arbitral se vê confrontado com um Pedido de Pronúncia Arbitral relativamente a cujo objecto entende que a Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra sujeita à jurisdição arbitral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 (um) ano a contar da data em que o Tribunal Arbitral se considere constituído ... convenção de arbitragem manter a sua eficácia, podendo com base nela ser constituído novo tribunal arbitral e iniciar-se nova arbitragem. III) - O decurso do prazo para a conclusão
Relator: VITAL LOPES
RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na esfera arbitral, devendo tais ... questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 4. Nos termos do preceituado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar ... último segmento da norma. 9. Conforme se retira da factualidade provada nos autos, o Tribunal arbitral examinou e decidiu de forma desfavorável à impugnante as questões por esta suscitadas, obstativas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas partes; II - A arguição, pelo réu, da preterição de tribunal arbitral voluntário, tem de ser deduzida até ao momento ... nula, por excesso de pronúncia, a decisão que conheceu da exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário arguida extemporaneamente
Relator: ANABELA RUSSO
recorrida em exclusivo se fundou - constitua uma questão de conhecimento oficioso, impunha-se ao Tribunal Arbitral que, previamente à decisão, tivesse dado oportunidade às partes para sobre a mesma ... realizada, nem tendo sido solicitado pelo Tribunal quaisquer esclarecimentos quanto ao objecto da acção, impõe-se concluir que a sentença proferida pelo tribunal arbitral constitui uma decisão verdadeiramente surpresa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes ... alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo. f) O direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo que, para o efeito, haja necessidade de apreciar a existência, a validade ... instaurada a acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, apenas em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
decisão arbitral são vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral – pelo que, no caso de serem invocadas nulidades da sentença arbitral, não ... constitucionalmente (através de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos em que seja admissível) e, por outro lado, que o próprio Tribunal arbitral não pode deixar de ponderar a constitucionalidade