303 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
efeitos "ex tunc" consequentes a uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma da Resolução que o aprovou, sempre sera util conhecer do trecho do pedido que lhe respeita ... materialmente inconstitucional, por violação do principio do equilibrio orçamental, a norma da resolução da assembleia regional da Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista
Relator: RAUL MATEUS
abrangendo apenas, no caso subjudice, a norma da alinea a) do n. 1 da Resolução n. 5/88, do Governo Regional dos Açores e, na segunda dimensão, como referindo ... Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio, caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução n. 5/78, pela sua origem, so pode ser havida como diploma regulamentar
Relator: RAUL MATEUS
apenas, no caso sub-judice, a norma da alinea a) do n. 1 da Resolução n. 5/88, do Governo Regional dos Açores, e, na segunda dimensão, como referindo ... Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução n. 5/88, pela sua origem, so pode ser havida como diploma regulamentar
Relator: RAUL MATEUS
apenas, no caso sub-judice, a norma da alinea a) do n. 1 da Resolução n. 5/88, do Governo Regional dos Açores, e, na segunda dimensão, como referindo ... Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução n. 5/88, pela sua origem, so pode ser havida como diploma regulamentar
Relator: ALVES CORREIA
diplomas legais), as decisões judiciais e os actos politicos ou de Governo. III - A resolução da Assembleia da Republica constitui a forma dominante dos actos politicos deste orgão de sobrania ... podendo deixar de estar, nessa medida, subordinadas ao controlo jurisdicional de constitucionalidade. V - A Resolução da Assembleia da Republica n. 19/93 constitui um elemento desencadeador ou detonador de efeitos constantes
Relator: BRAVO SERRA
violação da alinea a) do artigo 178 da Constituição consequente da circunstancia de a Resolução n. 13-A/88 ter sido da iniciativa e aprovada unicamente com os votos dos deputados ... Partido Social Democrata: A aprovação da referida Resolução, porque efectuada pelos deputados que, então, detinham maioria absoluta em efectividade de funções, formalmente, não esta inquinada de qualquer vicio de inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois que as Resoluções do Conselho
Relator: RAUL MATEUS
artigo 16, n. 1, da Lei n. 80/77, ao admitir, para a resolução das questões relativas ao direito de indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo ... licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decisões administrativas tomadas, para resolução dos litigios relativos a fixação da indemnização definitiva. VII - A fixação do valor da referida
Relator: FERNANDA PALMA
processo, nos termos daquela norma. IV - Deve ter-se como despacho dependente da livre resolução do tribunal aquele que determina um acto ordenado do processo, insusceptível de afectar o exercício ... exercício desse direito não se pode considerar, por conseguinte, despacho dependente da livre resolução do tribunal. VI - A autoridade judiciária não está obrigada a autorizar a confiança do processo
Relator: MARTINS DA FONSECA
apenas se conhece desta quando se tiver verificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto ... promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar
Relator: MARTINS DA FONSECA
apenas se conhece desta quando se tiver verificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto ... promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores, que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode ... impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito
Relator: FERNANDA PALMA
enquanto tal. IV - Não se encontra na Constituição qualquer fundamento para a exclusão da resolução de conflitos relativos a acidentes de viação da jurisdição dos tribunais arbitrais voluntários. Trata ... relevância constitucional. V - Permitindo a Constituição a existência de tribunais arbitrais voluntários para a resolução de litígios, admite também, necessariamente, que às respectivas decisões não impugnadas tempestivamente seja conferida força
Relator: TAVARES DA COSTA
arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja confiada a instancia decisoria
Relator: MESSIAS BENTO
arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja confiada a instancia decisoria
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesma natureza, o respeitante a providencia cautelar da suspensão do despedimento não visa a resolução definitiva da questão juridica que lhe esta subjacente, mas apenas a sua solução interina ... decisão "provisoria" relativamente a questão da constitucionalidade de normas de que substantivamente dependa a resolução da questão a decidir no processo principal e, portanto, a concessão da providencia
Relator: MESSIAS BENTO
obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre estas figura a aplicação reiterada e habitual do predio a praticas ilicitas
Relator: ANTONIO VITORINO
dispor quando a forma de processo que deveria ser seguida para efeitos de resolução dos litigios decorrentes da extinção da colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
dispor quanto a forma de processo que deveria ser seguida para efeitos de resolução dos litigios decorrentes da extinção da colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente
Relator: MARTINS DA FONSECA
apenas se conhece desta quando se tiver certificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto