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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar ... concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 1109º, nº 1, in fine, do Código Civil). XV - A resolução é uma forma condicionada, vinculada e retroactiva de extinção dos contratos: condicionada por só ser possível quando fundada ... 433º do Código Civil). Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, preferencialmente, para designar a resolução fundada na lei. XVI - A resolução pode operar
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
Estando a resolução do contrato prevista em convenção das partes, está consentaneamente definido o facto que a fará desencadear, ou seja, o facto cuja ocorrência transforma a simples mora
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador ... Este último requisito deverá apurar-se tendo em conta o alegado pelo trabalhador na resolução do contrato e, dentro dessa, a matéria provada no processo. III – Verificando-se a violação
Relator: JORGE ARCANJO
consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução, e à indemnização, mas sem qualquer hierarquização de direitos, embora não se prescinda de uma “eticização ... cláusula do abuso de direito III - Os pedidos de substituição e resolução não obedecem aos requisitos da alternatividade, porque não são direitos que por sua natureza sejam alternativos
Relator: BARATEIRO MARTINS
Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1 do C.Civil admite a resolução fundada em convenção, a que se dá o nome de cláusula contratual resolutiva expressa ... fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo não cumprimento dará direito à resolução. 3. As partes podem estabelecer no contrato cláusula que, enquanto disposição especial permitida pelo art.433
Relator: CHAMBEL MOURISCO
resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial
Relator: TELES PEREIRA
disposições do DL nº 354/86, de 23/10. VII – A resolução de um contrato de ALD pelo locador opera, nos termos do artº 436º, nº 1,do CC, mediante declaração ... VIII – O incumprimento da obrigação de devolução da viatura, findo o contrato (designadamente por resolução deste), configura uma situação substancialmente igual às que se encontram na base dos procedimentos cautelares
Relator: BARATEIRO MARTINS
ocorreu “abandono” da obra e incumprimento definitivo, o que legitima o exercício da resolução contratual por parte do dono da obra. 5 - Resolvido o contrato de empreitada, improcede o pedido ... pagamento duma parte do preço; a função liberatória da resolução dispensa/exonera o dono da obra do dever de cumprir qualquer prestação do preço (assim como também dispensa o empreiteiro
Relator: FILIPE CAROÇO
inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ... pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados
Relator: ANTERO VEIGA
procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso e o obstáculo á dedução de novas ações aplica-se apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam ... artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho ... falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por sessenta dias, a resolução do contrato pelo trabalhador tem que assumir a verificação de uma justa causa subjectiva, sendo necessário apurar
Relator: ARTUR DIAS
não uso nos casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer ... direito, com base em incumprimento pela outra parte (nº 1); é fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção
Relator: AZEVEDO MENDES
quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para a sustentação do recurso à resolução
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução da doação; é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato e, portanto, corresponda
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido ... aufere mensalmente de retribuição base € 598,55 para apreciação da justa causa de resolução do contrato é de somenos importância qual é o título da prestação remuneratória que possam receber
Relator: CHAMBEL MOURISCO
resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 441º a 446º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial ... acção declarativa de processo comum, invocando factualidade susceptível de integrar justa causa de resolução do contrato de trabalho, pedindo que se declare a licitude da resolução e a condenação
Relator: FREITAS NETO
resulte tal inexigibilidade. 4. À luz do regime do aludido NRAU, são causa de resolução do contrato as obras realizadas pelo arrendatário que alterem substancialmente a disposição interna do locado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
extinção do tipo penal “difamação”, já assumida na vertente “media” ou jornalística, através da Resolução 1003 (1993) sobre ética em jornalismo, da Recomendação 1589 (2003) sobre liberdade de expressão ... media na Europa, retomadas pela Resolução 1535 (2007) sobre ameaças à liberdade de expressão de jornalistas e Resolução 1577 (2007), para a descriminalização da difamação (“Towards decriminalisation of defamation