18 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação no mesmo periodico ... liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento, a todas as pessoas, singulares ou colectivas e em decisões de igualdade e eficacia, do direito de resposta
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 356/89, que e de 500¢00, quer se trate de pessoas singulares quer de pessoas colectivas. III - Vigorando ainda, ao tempo da aprovação do Decreto
Relator: SOUSA BRITO
Embora a infracção em causa tenha sido cometida por pessoa singular em 12 de Agosto de 1994, portanto, durante a vigência do Decreto-Lei nº 356/89, também nesta fase, antecedente
Relator: RIBEIRO MENDES
Novembro, "apenas no segmento em que estabelece , para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite maximo superior ao fixado no regime geral do ilicito de mera ordenação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha
Relator: BRAVO SERRA
I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Em face de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de
Relator: ALVES CORREIA
Tendo sido declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma sob
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora na sentença ora impugnada se tenha feito menção ao
Relator: BRAVO SERRA
I - O regime concretamente instituído pelo artigo 16º, nº 3 e 4
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma complexa aplicada no acordão recorrido composta pela norma constante
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o