60 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional convencional, retira-se que a oposição, a suceder, sera entre o segmento normativo desaplicado - parte da norma do artigo ... mora atinentes a divida cambiaria de letra, vencida e não paga, estara em substancial oposição, segundo as regras de direito internacional analisadas, com os ns. 2 dos artigos
Relator: BRAVO SERRA
possam formular perguntas por escrito. V - Sobre a alegada lesão dos principios constitucionais de oposição e de pluralismo de expressão e organização, consagrados nos artigos 2 e 117 da Constituição ... configurado na anterior versão do Regimento. 3. Não foram tocados os principios constitucionais de oposição e pluralismo de expressão das forças representadas na Assembleia da Republica
Relator: ALVES CORREIRA
recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, fundado em oposição de julgados, não e um "recurso ordinario" que não tinha sido admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão ... caso, não se tornava necessario interpor recurso para o Pleno com fundamento e em oposição de julgados, para que se verificasse a exaustão dos recursos ordinarios. IV - Não sendo
Relator: MESSIAS BENTO
acordãos do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não existe, contrariamente ao que pretende o reclamante, oposição entre os acordãos n. 181/93 e 303/90. III - Ja ha oposição entre os acordãos ... 181/93 e 105/90. No acordão 181/93 entendeu-se que o recurso fundado em oposição de julgados não e um recurso ordinario, para efeitos do disposto no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
qual não foi admitido com fundamento em não ter sido indicado acordão anterior em oposição com o acordão recorrido, configura-se a hipotese prevista no n. 2 do artigo ... não admite o recurso. III - Na verdade, a não individualização do acordão anterior em oposição com o acordão recorrido e legalmente equiparada a inexistencia de oposição de acordãos (artigo
Relator: MARIO DE BRITO
artigos 763 a 770 do Codigo de Processo Civil, quer o recurso fundado em oposição de acordãos a que se referem os artigos 22 do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... Processo nos Tribunais Administrativos, considerando que o recurso fundado em oposição de acordãos e antes um recurso sui generis. III - A orientação assim firmada não impede que, decidido o recurso
Relator: MARIO DE BRITO
relator -, tem competencia para mandar seguir o recurso, no caso de existir a oposição que serve de fundamento ao recurso, ou declara-lo findo, no caso contrario, o que obriga ... relator, mesmo que entenda que não existe a invocada oposição, a ter de admitir, não lhe sendo licito indeferir o requerimento de interposição, e apesar de a Lei n. 28/82
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional que o recurso que se baseia exclusivamente na oposição de julgados e um recurso "sui generis" apenas dependente de um pressuposto especifico e contingente ... qual seja a existencia de um anterior acordão em oposição ao proferido, que não pode ser considerado um recurso ordinario para o efeito previsto no artigo
Relator: ALVES CORREIA
recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de julgados e um recurso "sui generis", dependente da verificação de um pressusto especifico, qual seja a existencia de um anterior ... oposição ao proferido. II - Tal recurso não podera ser considerado um recurso ordinario, para os efeitos do disposto no artigo 70 n. 2 da Lei n. 28/82
Relator: RAUL MATEUS
Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a oposição daqueles normativos a convenção internacional que, a verificar-se, violara o principio da primazia ... determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
decisões que recusem a aplicação de normas de direito interno com fundamento na sua oposição a convenção internacional não cabe recurso para o Tribunal Constitucional. III - Do facto de alguns ... decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional, podera concluir-se que esse recurso não esta previsto na redacção actual
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
princípio processual geral do dispositivo e visa a identificação pelo recorrente de uma oposição inequívoca entre julgados. IV - A interpretação referida não se afigura arbitrária nem desrazoável ou violadora
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não indica por que modo ou em que lugar e possivel reconhecer uma qualquer oposição entre os fundamentoss e a decisão do acordão n. 253/93. II - Não se verifica qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
aquilatar, no quadro jurisprudencial em confronto, da existência ou inexistência de julgados em oposição
Relator: MONTEIRO DINIS
interpretada em termos de no recurso para o Pleno da Secção com Fundamento na oposição de julgados a decisão - Fundamento ha-de ser de outro acordão da Secção, não sendo
Relator: MONTEIRO DINIZ
não conhecimento do recurso. II - O recurso para o Tribunal Pleno fundado em oposição de julgados não é um recurso ordinário para o efeito da exaustão dos recursos
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso, uma vez que, em processo constitucional, o recurso para o pleno, fundado em oposição de acordãos, e um recurso ordinario para os efeitos do n. 2 do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
como se de um so se tratasse para efeito de escolha do acordão de oposição. VI - Nesta ordem de ideias, não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, mais não e do que a alegada oposição entre o decidido no acordão proferido nestes autos e o acordão da Relação citado. O autor
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão do Tribunal da Relação que conhecer do merito da oposição a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adopção, deduzida pelo Ministerio Publico, cabe recurso de apelação