16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
carteiras profissionais o facto de a norma questionada ter, entretanto, sido revogada. E que, por um lado, a falta de carteira profissional não deixou de constituir infracção, embora agora qualificada
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo caso, e tambem deles depende a relevancia a atribuir a modificação que as normas questionadas ou os correspondentes preceitos venham a sofrer no decurso do processo. III - No caso ... tambem a existencia desse direito desde a entrada em vigor da Constituição, as normas que integram o objecto do recurso são não so as que agora regulam a questão, como
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade ... consagrado no artigo 13 da Constituição, uma norma que consagre um regime que se traduz em distinguir diferentes elementos do mesmo estrato profissional em função dos diferentes graus e conteudos
Relator: FERNANDA PALMA
norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de subsídio, benefícios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a imposto profissional, procedeu apenas à definição ... razão da actividade profissional. II - Contudo, a correspondente lei de autorização legislativa referia-se precisamente à caracterização desses subsídios, pelo que a norma sub judicio não cumpriu afinal o sentido
Relator: VITAL MOREIRA
Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor ... continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria
Relator: ANTONIO VITORINO
horizonte profissional que o tempo de permanencia nessa situação contasse para efeitos de aposentação obrigatoria. XLIV - Assim, quer a norma do n. 2 do artigo 2, quer
Relator: TAVARES DA COSTA
juizos de inconstitucionalidade), basta que as tres decisões tenham julgado inconstitucional, senão uma norma na sua globalidade, pelo menos um seu dado segmento normativo. II - A Camara dos Solicitadores, tendo ... estudo e a defesa dos interesses dos solicitadores nos aspectos profissional, moral e economico-social e exercendo jurisdição disciplinar sobre os mesmos, e uma associação publica que representa todos
Relator: TAVARES DA COSTA
assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração ... relativo aos efeitos produzidos pela norma "medio tempore", o que acontecerá sempre que a declaração se mostrar indispensável para eliminar os efeitos produzidos pela norma posta em crise durante
Relator: BRAVO SERRA
considerar como legislação de trabalho, embora de forma não esgotante, e entre outras, as normas que visem os acidentes de trabalho e doenças profissionais. IV - Dai que se deva considerar ... devido a ocorrencia de um acidente de trabalho ou da contracção de uma doença profissional. V - Por outro lado, a materia do caucionamento ou da garantia do pagamento das prestações
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionais, ou subvertendo o seu espirito e sentido, e-lhe, no entanto, permitido editar normas destinadas a conferir exequibilidade a tais preceitos, pelo que e perfeitamente admissivel que, ao regulamentar ... 737/74, de 23 de Dezembro, deixaram de ter a função de representação profissional dos trabalhadores rurais, mas mantiveram-se como instituições de previdencia social; entretanto, passaram a desempenhar essas funções
Relator: FERNANDA PALMA
entrou em vigor a partir de 30 de Outubro de 1982, a validade das normas, suscitada por violação do referido preceito constitucional (que faz uma exigência de tipicidade das fontes ... normativas relativamente à matéria em causa), nunca poderia ser questionada, pelo facto de as normas constitucionais respeitantes à competência e forma dos actos terem apenas eficácia ex nunc, não afectando
Relator: CARDOSO DA COSTA
assento na Constituição. XIII - Não suscita qualquer problema de constitucionalidade o segmento da norma em questão na sua dimensão "positiva" de permitir que os ºrgãos das mesmas empresas "determinem ... artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar
Relator: SOUSA BRITO
configurar como infracção disciplinar, traduzida no grave desinteresse pelo cumprimento do dever profissional, o incumprimento culposo daquele dever de apresentação por parte de juiz que não seja do Tribunal Constitucional ... negligente - não representa a imposição daquela sanção disciplinar aos juízes qualquer degradação de uma norma ou sanção penal. V - A diferenciação entre as sanções cominadas em geral para os titulares
Relator: MESSIAS BENTO
sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais ... inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ela censurar uma decisão judicial que, por eventual erro de julgamento, haja violado directamente uma norma ou principio
Relator: RAUL MATEUS
farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão efectiva ... trabalhador não inscrito ser, apesar disso, obrigado a pagar quotizações). IV - A norma do n. 2 do artigo 9 da Portaria n. 367/72, de 3 de Julho, ao determinar