47 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) o pedido de apreciação da constitucionalidade, por violação do disposto ... Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas do Decreto-Lei n. 393/82, integram o conteudo de legislação do trabalho
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, e do Decreto-Lei n. 434-A/82, de 29/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris ... Regulamento de Disciplina Militar - RDM - (Decreto-Lei n. 142/77, de 9/4), por força do artigo 116, n. 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80, de 13/3, pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo da lei preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar ... norma e apenas dar um destino ao pessoal excedente a luz do regime anterior, revogado pelo presente diploma. E para esse pessoal, perfilava-se ja no seu horizonte profissional
Relator: ANTONIO VITORINO
categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), em função das tarefas que lhe eram cometidas por lei, desde 1970, sempre se afastaram, no dominio disciplinar ... especie de "atracção" do pessoal desse quadro para o ambito tipico das relações funcionais das forças armadas e consequentemente "emprestaria" a esse pessoal um estatuto em tudo identico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferir eficacia retroactiva. V - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado no exterior na terminologia do direito ... principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado no exterior, na terminologia do direito ... principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente
Relator: MARIO DE BRITO
sentido estrito. III - O preceito do n. 6 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 442/86, de 31 de Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante ... trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não trata de nenhuma das materias entendidas por legislação de trabalho
Relator: CARDOSO DA COSTA
aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente do Decreto-Lei n. 39497, de 31 de Dezembro ... Lei de Defesa (quer na versão originaria, quer na da Lei n. 41/83) so estende as disposições dos artigos 31, 32 e 33 da mesma Lei aos "agentes militarizados
Relator: CABRAL BARRETO
algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80, de 13 de Março, foram declaradas inconstitucionais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
gerais do regime do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, o referido Decreto-Lei n.º 44/84, só seria aplicável nas Regiões Autónomas ... norma questionada do referido decreto-lei viola igualmente os artigos 114º, n.º 2, e 115º, nº 3, da Lei Fundamental, pois o poder legislativo regional confina-se às matérias
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 15º, o Decreto-Lei nº 312/80, que concebera uma estrutura orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal e no respeito ... sujeição aos deveres previstos na lei geral para o funcionalismo da Administração Pública, com as especificidades próprias, e o estatuto do pessoal dirigente da administração local autárquica
Relator: RAUL MATEUS
certo acto, so pode validamente ter lugar quando de modo expresso consentida por lei. XIV - Assim sendo, a substituição do Ministro da Republica, por motivo do não exercicio ... regionais, sera, ela propria, inconstitucional e susceptivel de o responsabilizar pessoalmente: não no plano criminal, uma vez que a lei n. 34/87, de 16 de Julho não sanciona penalmente
Relator: RIBEIRO MENDES
previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja ... unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior
Relator: MONTEIRO DINIS
suporte material, como sucede no tratamento diferenciado concedido por lei as situações concretas e sustancialmente distintas que conduzem a citação pessoal e a citação edital. IV - Julgada a não inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70 da Lei 28/82. III - Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio ... incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim, afirmar-se que o artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não
Relator: MESSIAS BENTO
Civil). III - O direito a integridade pessoal, constitucionalmente consagrado, proibe actos que ofendam a integridade moral de outrem, mas ja não que a lei puna condutas imorais ou desonestas ... honra e consideração no seu bom nome. IV - O direito a integridade pessoal e moral não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer o seu objectivo
Relator: RAUL MATEUS
pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito da função publica", constituem materia de reserva parlamentar. III - O desenvolvimento de uma lei
Relator: MARIO DE BRITO
questão de inconstitucionalidade - artigos 280, n. 4, da Constituição e 72, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Quer nesta especie de recurso de constitucionalidade, quer ... forma", limita-se a garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita