TCONSTsó sumário
93-0532
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido recusado a aplicação das normas questionadas, não
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido recusado a aplicação das normas questionadas, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não teria qualquer influencia na decisão relativa a relação juridica controvertida. III - Tornando-se inutil o prosseguimento da lide no seu aspecto substantivo, inutil se tornaria tambem o prosseguimento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso para o Tribunal Constitucional a satisfação da pretensão do particular interessado determina a inutilidade daquele no caso em apreço. II - Não existindo ja interesse juridico relevante na decisão ... questão de constitucionalidade ha que concluir pela extinção do recurso, por inutilidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
ideia do Estado de Direito. VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade de uma norma e inutil averiguar da sua eventual ilegalidade. Subsumindo-se ou reconduzindo-se os vicios de ilegalidade ... tambem a ela assacados, improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, porquanto ainda
Relator: VITAL MOREIRA
seguramente interesse se a divida tivesse sido perdoada, pois com isto tornar-se-ia inutil a decisão da questão aqui contravertida. Mas não foi isso o que aconteceu, pelo ... pagamento não tornou inutil ou irrelevante o presente recurso. II - A autorização invocada pelo Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 de Setembro - ou seja, a constante do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
proferir nos presentes autos, pelo que se deve julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
Outubro e no artigo do Codigo Penal, o recurso de constitucionalidade tornou-se supervenientemente inutil
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto
Relator: ALVES CORREIA
contravenção imputada a arguida, deve ser julgado extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
contravenção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: MESSIAS BENTO
crime de que a arguida estava acusada, e julgado extinto o recurso, por inutilidade superveniente
Relator: TAVARES DA COSTA
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: MESSIAS BENTO
extinto o procediemnto criminal instaurado contra o arguido, tornou-se o recurso de constitucionalidade inutil
Relator: TAVARES DA COSTA
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deve julgar-se extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente da lide, se entretanto, tiver sido proferida sentença homologatoria de auto de transacção pela qual as partes puseram termo
Relator: SOUSA BRITO
contravenção imputada a recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
amnistia, o procedimento criminal respectivo, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente