94-0009

Sumário

Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, essa nenhuma influencia teria no despacho do caso.