82 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
seus socios. VIII - As assembleias legislativas regionais tem competencia para legislar, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... mover dentro dos limites seguintes: (a) as materias a tratar hão-de ser de interesse especifico para a Região (limite positivo); (b) tais materias não podem estar reservadas a competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
feito pelo Governo e nunca, mesmo quando esteja em causa uma materia de "interesse especifico" para certa região autonoma, pela respectiva legislação regional. XI - So que no artigo ... norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse
Relator: MESSIAS BENTO
legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... não seria dificil reconhecer a existencia do "interesse especifico", quando se trata de definir - e / ou de quantificar - os indicadores que hão-de de servir para aferir as carencias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Parlamento cabe definir e desde que, quanto as assembleias regionais concorra no caso um interesse especifico da Região, capaz de justificar uma intervenção do poder normativo regional para instituição desse ... arrendamento tão-somente com base na respectiva particularidade geografica e não se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regiões Autonomas, a ponto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Regiões constitui simples presunção ilidivel, caso a caso, pela demonstração de inexistencia de um interesse especifico. III - Violam os artigos 229, n. 1, alinea ... restante territorio nacional. IV - Por este motivo, não se verifica o requisito do interesse especifico quanto a preceitos que mais não fazem do que adoptar a legislação nacional
Relator: VITAL MOREIRA
Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em exclusivo lhes respeitam ou que nelas exigem especial tratamento por ai assumirem peculiar configuração. II - A materia referente ... Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, não integra aquele conceito de interesse especifico, sendo, pois, inconstitucionais as aludidas normas por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição
Relator: MARIO AFONSO
Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico de uma região autonoma aquelas materias que lhe respeitam exclusivamente ou que nela exigem um especial tratamento ... Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro não pode reclamar-se de interesse especifico da Região Autonoma dos Açores, pois a definição do titulo de habilitação para conduzir velocipedes
Relator: RAUL MATEUS
Constitucional limita-se a projectar sobre o caso concreto tal declaração. II - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em exclusivo se lhes referem ou que nelas ... complementar de multa para a condução desabilitada desses veiculos, não preenche aquele conceito de interesse especifico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental, pois o poder legislativo regional confina-se às matérias de interesse específico para as Regiões, consoante resulta, desde logo, do disposto no referido artigo 115º, n.º 3, sendo ... abrigo. É que se alguma das normas, eventualmente, se podem incluir ainda dentro do interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas
Relator: SOUSA E BRITO
veiculos podem circular constituem materia que, devendo reflectir as caracteristicas locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles ... alinea a) da Constituição (versão originaria), dado que legislar em materia de interesse especifico para as regiões cabe as assembleias regionais e não a qualquer membro dos governos regionais
Relator: RAUL MATEUS
enquadramento do orçamento regional da Madeira - tratam de materia de interesse especifico para a região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria ... capitulo de uma lei de enquadramento do orçamento regional, tratam de materia de interesse especifico para a região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada
Relator: RAUL MATEUS
dois parametros: (a) que a materia sobre que se pretende legislar seja de interesse especifico para a região (parametro positivo); (b) que tal materia não esteja reservada a competencia propria ... orgãos de soberania (parametro negativo). VI - E materia de interesse especifico regional a que respeite exclusivamente a essa região ou que nela exija um tratamento especial, por ai assumir peculiar
Relator: TAVARES DA COSTA
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro ... questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira - compreende-se dificilmente que a mesma especificidade do interesse da materia seja negada
Relator: MESSIAS BENTO
seja confiada a instancia decisoria que a lei geral definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. Ora, qualquer que seja o nivel ou grau ... questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira - compreeende-se dificilmente que a mesma especifidade do interesse da materia seja negada
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não viola qualquer preceito constitucional porque trata de materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania ... provocando um procedimento contraditorio adequado ao conhecimento de uma controversia judicial sobre direitos e interesses do remidor e remido. VI - Carece de interesse juridico relevante para a apreciação do presente
Relator: MESSIAS BENTO
Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclua a segurança social entre as materias de interesse especifico para a região, porque dai não decorre que a legislação regional haja ... diploma "sub iudicio" são, directa ou consequencialmente, inconstitucionais pelo motivo apontado, perde todo o interesse averiguar da eventual violação de outras normas constitucionais
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de titulos de habilitação para condução de velocipedes com motor não apresenta nenhum "interesse especifico" regional que justifique um regime diferente do previsto no restante territorio da Republica
Relator: MARTINS DA FONSECA
titulos de habilitação para a condução de velocipedes com motor não apresenta nenhum "interesse especifico" regional que justifique um regime diferente do previsto no restante territorio da Republica
Relator: MARTINS DA FONSECA
titulos de habilitação para a condução de velocipedes com motor não apresenta nenhum "interesse especifico" regional que justifique um regime diferente do previsto no restante territorio da Republica
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade aos casos concretos submetidos a julgamento. II - Não se pode reclamar de interesse especifico das regiões autonomas definir qual seja o titulo de habilitação para conduzir velocipedes com motor