150 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268, n. 3, da Constituição, ao dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma ... limita-se a garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
processo de classificação dos funcionários tem carácter confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução de recursos e meios administrativos ... ambos do artigo 268.º da Constituição, na medida em que priva os interessados do pleno uso - em toda a sua extensão - daqueles recursos e meios administrativos. II - Ponto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
procedimento anteriores a perfeição do acto administrativo, nomeadamente a fase da audiencia dos interessados. XXI - Dada a sua estrutura de principio, a norma do n. 4 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores. IX - Exigindo a Constituição a participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados na legislação laboral em causa, e ilegitimo tentar compensar ou justificar a falta dessa participação, fazendo ... intervir no processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados. X - Não e tambem legitimo argumentar invocando que tera sido propiciada a participação da associação sindical mais representativa pois
Relator: RAUL MATEUS
naquele preceito se faz, não pode significar que se esteja a reconhecer aos interessados a possibilidade de recorrer do despacho ministerial conjunto a que se refere ... daquele artigo 16. VI - Com tal ressalva, ha que entender que aos interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decisões administrativas tomadas, para resolução
Relator: CARDOSO DA COSTA
anterior, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificara o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da prevista no numero anterior ... produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação do interessado - artigo 202 do Cod. Proc. Civil. V - O interessado deve reclamar da referida nulidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal admite que existem casos excepcionais ou anomalos, como aquele em que ao interessado não pode ser exigido que antevisse a possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, capazes ... decisão. III - De acordo com a sua jurisprudencia, o importante e que o interessado haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo
Relator: ALVES CORREIA
não se haja esgotado na sentença ou nalguma situação todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade ... questão de conhecimento oficioso de qualquer tribunal, pelo que os interessados podem invoca-la em qualquer via de recurso ordinario que a decisão consinta. V - Se suscitada a questão
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possivel questionar o bem ou mal fundado da decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido ... relevante, resultante da omissão da pratica, em tempo, de acto devido, quando a propria interessada vem, a posteriori, referir que foi dado cumprimento integral a decisão recorrida. V - Sendo indeferida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisões relativamente as quais estão esgotados todos os recursos ordinarios. No presente caso, a interessada reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de decisões do Tribunal da Relação ... pode assim revogar, esta reclamação e materialemte um recurso. II - E a interessada recorreu tambem dos despachos do Presidente do Supremo Tribunal de justiça que apreciaram tal reclamação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sentença e alguma hipotese, de todo excepcional e certamente anomala, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão ... todo o modo, lhe deve ser reconhecido o direito ao recurso. III - Quando o interessado dispos, pelo menos da oportunidade de suscitar a questão de inconstitucionalidade no recurso que interpos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
teria efeito relevante por não ter qualquer repercussão na consistencia da pretenção apresentada pela interessada, originaria requerente. III - Podera admitir-se que a falta de notificação a interessada da declaração
Relator: ALVES CORREIA
respeita. II - Esta orientação apenas sofre restrições em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida ... ainda possa reexaminar, por via de reclamação, essa ou outra questão, então estara o interessado a tempo de, nessa reclamação, invocar a inconstitucionalidade - designadamente para o efeito de "abrir
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal ainda possa reexaminar, por via de reclamação, essa outra questão, então estara o interessado ainda a tempo de, nessa reclamação, invocar a inconstitucionalidade. IV - Assim tratando ... Tribunal "a quo" ainda podia tomar conhecimento, na correspondente reclamação tambem ainda poderia o interessado invocar essa questão de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento ... 262/83 e o artigo 48, n. 2, da citada Lei Uniforme, não interessa indagar se as normas de direito internacional convencional ocupam ou não uma posição de primazia
Relator: CARDOSO DA COSTA
gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento ... 262/83 e o artigo 48, n. 2, da citada Lei Uniforme, não interessa indagar se as normas de direito internacional convencional ocupam ou não uma posição de primazia
Relator: VITAL MOREIRA
trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto ... deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elaboração as organizações de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc" das citadas normas resultaria
Relator: SOUSA BRITO
norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente a defesa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
diploma sobre recrutamento e selecção de pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam