11 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido suscitado, o seu conhecimento e apreciação so se reveste de interesse ... respectiva decisão se fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões
Relator: MONTEIRO DINIS
apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido suscitado, o seu conhecimento e apreciação so se reveste de interesse ... respectiva decisão se possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões
Relator: CARDOSO DA COSTA
incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar a si - mormente em situações processuais muito especificas - o conhecimento da amnistia, para o efeito de extrair a consequencia processual
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
incidente da arguição de nulidades - no caso do acórdão da Relação que, aplicando aquela norma, confirmou o despacho do relator de não admitir recurso ordinário - não é o suporte processual
Relator: MONTEIRO DINIS
organica. III - Ora, quando não figura como parte no processo, como sucede no incidente de apoio judiciario de que não e requerente, o Ministerio Publico não exerce ou actua ... aplicação fundada em elementos materiais rigorosos e em criterios definidos por lei. IV - No incidente de apoio judiciario a contraposição dialectica postulada pelo contraditorio ocorre entre o requerente
Relator: MONTEIRO DINIS
Visando o recorrente, com a sua acção processual, obstar a remessa do processo para o tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento do recurso ... autos sejam remetidos aquele tribunal, passando a processar-se em separado o presente incidente de reclamação por nulidades do acordão do Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
Não configuram já meios tempestivos de suscitação de questão de constitucionalidade os
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não padece de omissão de pronuncia acordão que se pronuncia sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
final num processo ou recurso da qual ja não e possivel recorrer, a lei processual apenas admite que da tal decisão se peça a rectificação ou a aclaração ou ainda ... sejam desde logo remetidos ao tribunal competente passando a processar-se em separado o incidente de aclaração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo