88-0307

Sumário

I - Uma vez proferida a decisão final num processo ou recurso da qual ja não e possivel recorrer, a lei processual apenas admite que da tal decisão se peça a rectificação ou a aclaração ou ainda se arguam nulidades da mesma decisão, regime este que não pode ser ignorado pelos requerentes. II - Pedido de aclaração em que não se refere qualquer ambiguidade ou obscuridade do acordão em que o requerente se limita a por uma questão para a qual pede a "opinião" do tribunal tem caracter manifestamente dilatorio e justifica que, ao abrigo do artigo 720 do Codigo de Processo Civil, se determine que os autos sejam desde logo remetidos ao tribunal competente passando a processar-se em separado o incidente de aclaração.