Tribunal Constitucional (até 1998)

96-0393

Fonte oficial ↗
Data
1997-01-14
Relator
TAVARES DA COSTA
Secção
ACTC6749
Decisão
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Não configuram já meios tempestivos de suscitação de questão de constitucionalidade os incidentes de arguição de nulidades ou de aclaração das decisões recorridas.

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