19 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V - A sujeição ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ... Presidente da Republica quanto a normas legais de caracter individual e concreto e eficacia consuntiva, significaria que o Presidente estaria impedido de exercer quanto a esses preceitos o veto
Relator: FERNANDA PALMA
princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe uma identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade ... igualdade como critério de constitucionalidade das medidas legais das penas é, consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes, que impedem nivelações de sanções com base em abstractos juízos
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
desse contrato; nem pode impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para o fazer
Relator: MONTEITO DINIS
decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação dos pertinentes e novos preceitos legais. IV - Para alem das razões apontadas
Relator: ALVES CORREIA
sentido de habilitar a Administração a editar regulamentos interpretativos autenticos das normas legais, o que seria inconstitucional. XII - Normas desta natureza tem seguramente o sentido util de incumbir concretamente ... Governo de emanar regulamentos de execução, de modo a eliminar certas imprecisões ou a impedir divergencias da sua aplicação, definir qual o orgão governamental com competencia para aprovar aqueles regulamentos
Relator: VITAL MOREIRA
disciplinar sobre os trabalhadores. Com efeito, todos e cada um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou ... plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, não proibe nem impede o despedimento dos trabalhadores com funções de representação, nem sequer restringe os motivos que podem
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo o arbitrio. VI - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de uma determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização
Relator: FERNANDA PALMA
cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94 ... B/94 implicou uma legitimação póstuma da manutenção de situações originariamente legais, transformadas em ilegais pelo artigo 3º da Lei nº 64/93. O que agora se discute é a legitimação póstuma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tinham sido revogadas. II - O artigo 29, n. 4 da Constituição da Republica impede que a repristinação de normas incriminadoras possa desfavorecer os arguidos, sendo que os limites mais favoraveis ... Outubro, se mais favoraveis), "tendo como limite o tecto punitivo dos regimes legais subsequentes" (Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio e Decreto-Lei n. 424/86
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda