129 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIZ
Código de Processo Civil quando requereu que o relator tivesse por verificado o justo impedimento. Apenas o fez depois da prolação do despacho que desatendeu o seu pedido, no requerimento ... princípio do acesso ao direito e aos tribunais. Com efeito, o instituto do justo impedimento não se traduz em qualquer limitação inadequada e desproporcionada ao direito de acção judicial
Relator: CARDOSO DA COSTA
segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo a possibilidade ... partes conhecerem a identidade do juiz e de se aperceberem do seu impedimento para a causa antes da decisão. V - Tal possibilidade, porem, encontra-se indiscutivelmente garantida em geral
Relator: MONTEIRO DINIS
distribuídos os autos no sentido da dispensa da sua intervenção, e verificado o respectivo impedimento, devem os mesmos ser levados a segunda distribuição
Relator: FERNANDA PALMA
consubstancia "justo impedimento", para o efeito do nº 4 do artigo 145º do Código de Processo Civil, o evento ocorrido no decurso do prazo peremptório, e já não ocorrido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Considera-se verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional que teve procuração nos autos como mandatario
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não se verifica qualquer impedimento ou suspeição que determine a impossibilidade da intervenção no processo de um Conselheiro que subscreveu o diploma regulamentar cujas normas se fiscaliza
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constitui impedimento , nos termos da alinea e) do n. 1 do artigo 122 do Codigo de Processo Civil , para intervir em recurso interposto para o Tribunal Constitucional , o facto
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 146 do Codigo de Processo Civil que rege sobre o instituto do justo impedimento, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não sofre do vicio de inconstitucionalidade, nomeadamente
Relator: FERNANDA PALMA
cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não
Relator: BRAVO SERRA
questão da qual se não pode duvidar. Por outro lado, não estão eles impedidos de intervirem no debate sobre o programa do Governo. IV - Sobre a alegada violação da alinea ... normalização do respectivo processo, limitando aos grupos parlamentares essa definição, o mesmo Regimento não impede, por qualquer forma, que os deputados não integrados em grupos parlamentares possam formular perguntas
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional, no ambito dos seus poderes de cognição, não se encontra impedido de abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas no pedido relativamente as normas ai referenciadas ... Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial
Relator: MESSIAS BENTO
A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais ... Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro - interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções fiscais, que, sendo transgressões
Relator: FERNANDA PALMA
actividade laboral perfeitamente compatível com a actividade dos clubes, que de forma alguma impede a função social de promoção e de desenvolvimento do desporto exercida pelas associações desportivas, não ... compensação por caducidade de um contrato qualificado como de trabalho a termo não impede de forma alguma a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio por parte do Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstância de o artigo 207º do R. T. A. estabelecer uma sanção acessória não impede que aí se tipifique o ilícito a que corresponde a sanção. Tal previsão não impede
Relator: FERNANDA PALMA
medidas legais das penas é, consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes, que impedem nivelações de sanções com base em abstractos juízos de valor orientados apenas pela importância objectiva ... sobre a norma do artigo 204º, alínea c), do Código de Justiça Militar, ao impedir a aplicação daquela norma, implica, tendo em conta o princípio da legalidade, que sempre será
Relator: GUILHERME DA FONSECA
precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio que ao mesmo facto seja imposta a mesma pena por duas vezes ... interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos mesmos factos, nada impedindo que, para alem dessa medida, possa ser aplicada uma outra sanção (sanção pecuniaria). XII - Tendo
Relator: MONTEIRO DINIS
atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido de recorrer da sentença final condenatoria - garantia essa que lhe e constitucionalmente assegurada - sempre podera ... principio da igualdade, nem tão pouco em ofensa do nucleo essencial do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano distinto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
define o regime de privatização da Petrogal S. A.), no segmento em que impede, pela cominação da respectiva nulidade, a celebração de negocios que ja tinham sido objecto de contra ... Administração. XXII - Sendo assim, não se podera dizer que a intervenção do legislador ao impedir tal deliberação confirmativa afecte os direitos ou expectativas dos terceiros contratantes por forma inadmissivel, intoleravel
Relator: RAUL MATEUS
Republica pelo Presidente da Assembleia Regional, se faça nos casos da sua ausencia e impedimento, pelo que, nos quadros daquele preceito, não e licita essa substituição, so porque em certas ... circunstancias (que não as de ausencia e impedimento) se recusou ou tardou a assinar decretos legislativos regionais e decretos regulamentares de leis gerais da Republica. VXVI - Tal atitude, que pode