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109 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0089

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sensu) entendidos estes como "agentes administrativos providos por nomeação vitalicia voluntariamente aceite ou por contrato indefinidamente renovavel, para servir por tempo completo em determinado lugar criado por lei com caracter ... ingresso nos quadros permanentes da Administração. VI - Os agentes não funcionarios, designadamente, os agentes contratados alem do quadro, com provimento precario e temporalmente transitorio podem ver o seu contrato denunciado

  2. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado ... contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não

  3. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço ... periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, deve ser qualificada como Direito do Trabalho, entendido este ultimo como ramo

  4. TCONSTsó sumário

    92-0382

    Relator: ALVES CORREIA

    eficacia consultiva. III - Tendo em conta o novo regime legal disciplinador da cessação do contrato individual de trabalho - o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, - a extinção ... empresa publica poderia acarretar a caducidade dos contratos de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora receber o trabalho, nos termos do disposto na alinea

  5. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria fora dos poderes legais do Conselho de Administração da empresa. XVI - Mas se isto

  6. TCONSTsó sumário

    89-0393

    Relator: MONTEIRO DINIS

    extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados ... 183/85, enquanto estabelece que a extinção da CNN implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve alteração ao regime juridico sobre cessação

  7. TCONSTsó sumário

    90-0260

    Relator: MESSIAS BENTO

    direito vigora, quanto ao arrendamento urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre ... quando essas condutas constituam violação de deveres que o proprio assumiu ao celebrar o contrato. E isto mesmo que tais condutas atinjam aqueles que as praticam na sua honra

  8. TCONSTsó sumário

    88-0200

    Relator: MESSIAS BENTO

    para os tribunais, não se suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo ... direito fundamental em causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa

  9. TCONSTsó sumário

    93-0092

    Relator: BRAVO SERRA

    inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita ... senhorio do conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro lado, ao fazer-se a exigencia da notificação judicial

  10. TCONSTsó sumário

    91-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    proprietario privado. V - A esta luz devem avaliar-se as normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica ... direito real proprio, e, por outro, o direito a habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento , cujo objecto e o imovel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação

  11. TCONSTsó sumário

    96-0792

    Relator: FERNANDA PALMA

    Fevereiro, no sentido de o direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição ... Constituição. IV - O direito do atleta a uma compensação por caducidade de um contrato qualificado como de trabalho a termo não impede de forma alguma a promoção, o estímulo

  12. TCONSTsó sumário

    91-0333

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    peso suficiente para fazer recuar o interesse publico que justifica a denuncia dos contratos de arrendamento pelo Estado-senhorio. IV - O regime de denuncia previsto nos artigos ... principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação

  13. TCONSTsó sumário

    89-0038

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Civil e o de que o senhorio não goza do direito de denuncia do contrato (principio da exclusão do direito de denuncia), considerando-se o mesmo sucessivamente renovado se não ... veiculos particulares não comerciais ou para arrumos domesticos. III - O regime de cessação do contrato de arrendamento urbano integra o regime geral do mesmo arrendamento, pelo que, o diploma

  14. TCONSTsó sumário

    93-0389

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode ... proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito à protecção

  15. TCONSTsó sumário

    85-0003

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas apreciar problemas de constitucionalidade, pelo que não tem que atribuir relevancia ... junção pelo recorrido, juntamente com as suas alegações, de documento relativo a tal contrato. III - A Comissão Arbitral criada pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica

  16. TCONSTsó sumário

    93-0287

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais ... obrigação de diferenciação como forma de compensar desigualdades de oportunidades. III - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios

  19. TCONSTsó sumário

    92-0592

    Relator: BRAVO SERRA

    norma. II - Uma norma que faça derivar a caducidade do subarrendamento da extinção do contrato de arrendamento, sem prejuizo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, não se opõe ... casos em que exista uma menor conveniencia do sublocador em tornar insubsistente o contrato de arrendamento. III - E isso por duas razões: (1) porque não se vislumbram razões para